Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 7.542, de 26 de Setembro de 1986
Data
26/09/1986
Apelido
Lei de Exploração de Bens Afundados
Apelido
LEI-7542-1986-09-26 , Lei de Exploração de Bens Afundados
Ementa
Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1986-09-26;7542
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1986-09-29
Diário Oficial da União. Seção 1. 29/09/1986. p. 14610
Retificação
1987-03-25
Diário Oficial da União. Seção 1. 25/03/1987. p. 4261

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.542&ementa=2&data=19860926 ]
Publicação Original
1986-09-29
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7542-26-setembro-1986-372124-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1986-09-29
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/549418/publicacao/15645835 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2015 Martins, Danilo Gustavo VieiraA aplicação de direito penal na zona econômica exclusiva brasileira: aspectos políticos, geográficos e econômicosDanilo Gustavo Vieira Martins. --341.12215Artigo de revista
2004 Soares, Amaury JoséO Patrimônio imobiliário da União: terrenos de marinha e acrescidosAmaury José Soares. --342.12182Art. 1°Artigo de revista
2004 Soares, Amaury JoséO Patrimônio imobiliário da União: terrenos de marinha e acrescidosAmaury José Soares. --342.12182Art. 2°Artigo de revista
2004 Soares, Amaury JoséO Patrimônio imobiliário da União: terrenos de marinha e acrescidosAmaury José Soares. --342.12182Art. 28Artigo de revista
2004 Soares, Amaury JoséO Patrimônio imobiliário da União: terrenos de marinha e acrescidosAmaury José Soares. --342.12182Art. 32Artigo de revista
1999 Nascimento, Manuel Pereira doPrática processual civil: formulário completo, de acordo com o Código de Processo Civil atualizadoManuel Pereira do Nascimento.341.46Livro

2022-06-25T05:46:00.000Z [ 903204 ]