Brasil

Federal

Lei nº 7.542, de 26 de Setembro de 1986

26/09/1986

Lei de Exploração de Bens Afundados

LEI-7542-1986-09-26 , Lei de Exploração de Bens Afundados

Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1986-09-26;7542

1986-09-29

Diário Oficial da União. Seção 1. 29/09/1986. p. 14610

1987-03-25

Diário Oficial da União. Seção 1. 25/03/1987. p. 4261

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.542&ementa=2&data=19860926 ]

1986-09-29

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7542-26-setembro-1986-372124-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1986-09-29

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/549418/publicacao/15645835 ]