Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 7.433, de 18 de Dezembro de 1985
Data
18/12/1985
Apelido
LEI-7433-1985-12-18
Ementa
Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1985-12-18;7433
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1985-12-19
Diário Oficial da União. Seção 1. 19/12/1985. p. 18626

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.433&ementa=2&data=19851218 ]
Publicação Original
1985-12-19
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7433-18-dezembro-1985-368055-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1985-12-19
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/549309/publicacao/15810184 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2017, 2016 Guedes, Maurício BarrosoComprovação do recolhimento do ITBI: perante o tabelionato de notas ou do registro de imóveis?Maurício Barroso Guedes.342.1136 Art. 1° § 2°Artigo de revista
2015 Mazzei, RodrigoFraude à execução no CPC/2015: algumas questões registraisRodrigo Mazzei, Leriane Drumond Bento.342.1136 Artigo de revista
2014 Scavone Júnior, Luiz Antonio, 1966Cautelas na compra de imóveis. Nada muda com a medida provisória nº 656, de 7 de outubro de 2014Luiz Antonio Scavone Junior.342.12142Artigo de revista
2013 Dias, Sérgio MayerA exigência de certidões para a formalização de negócios jurídicos imobiliários e a segurança jurídica: oposição a terceirosSérgio Mayer dias.342.1232Art. 2°Artigo de revista
2013 Ranaldo Filho, AntonioAs certidões de ações e o dever anexo de registroAntonio Ranaldo Filho.342.1136Artigo de revista
2013 Silva, Bruno Mattos eSão exigíveis as certidões pessoais na aquisição de imóveis?Bruno Mattos e Silva.341.3513Artigo de revista
2012, 2001 Balbino Filho, Nicolau, 1935Direito imobiliário registralNicolau Balbino Filho.342.12142 Livro
2009 Teixeira, Odelmir BilhalvaPrincípios e procedimentos notariaisOdelmir Bilhalva Teixeira.341.411Livro
2008 Moreira, Fernando Mil HomensRápida exposição sobre a nova orientação da 3ª Turma do STJ a respeito do ônus da prova da (in)ocorrência de fraude à execuçãoFernando Mil Homens Moreira.341.464Artigo de revista
2007 Mello, Maurício BianchiniA certidão de feitos ajuizados na lavradura de escrituras públicas341.3513Artigo de revista
2007 Terra, MarceloDe quem cobrar os débitos condominiaisMarcelo Terra.342.1238Artigo de revista
2005, 2004 Erpen, Décio AntônioDa negativa fiscal e a validade dos atos jurídicos: com atualização do NCC/2002Décio Antônio Erpen.342.113 Artigo de revista
2005 Souza, Eduardo Pacheco Ribeiro deExpedição de certidões pelo registro imobiliário342.1136Artigo de revista
2004 Silva, Adriano Joaquim daInstrumento particular e registro públicoAdriano Joaquim da Silva.342.1136Artigo de revista
2004 São Paulo (Estado)Normas de serviço: ofícios de justiça, cartórios extrajudiciais[Emílio Sabatovski, Iara P. Fontoura, Melissa Folmann, organizadores]. --341.416Livro
2004, 2003 Assan, Ozíres EilelRegistros públicos e notariais no novo código civil: doutrina, legislação e jurisprudênciaOzíres Eilel Assan.342.1136 342.11 Livro
2001 Kich, Bruno CanísioTestamentos e testamentáriaBruno Canísio Kich.342.167 342.1672 Livro
2000 Congresso da Magistratura do Distrito Federal e Territórios (1. : 2000I Congresso da Magistratura do Distrito Federal e Territórios: 26 a 29 de outubro de 2000 Pirenópolis-GOEscola Superior da Magistratura do Distrito Federal.341.412Livro
2000 Encontros dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil (25. : (26. : 1998Registro de imóveis: estudos de direito registral imobiliário : XXV e XXVI Encontros dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil, São Paulo/1998 - Recife/1999Cláudio Fioranti ... [et al.] ; Sérgio Jacomino, org.342.1136Livro
1999 Erpen, Décio AntônioDa Inutilidade da Certidão VintenáriaDécio Antônio Erpen.342.1136Artigo de revista
1998 Erpen, Décio AntônioRegistro ou averbação da penhoraDecio Antonio Erpen.341.4652Artigo de revista
1996 Fioraneli, AdemarDa Compra e venda no registro imobiliario342.1136 Artigo de revista
1995 Parizatto, João RobertoServiços notariais e de registro: de acordo com a lei n. 8.935 de 18-11-94 : atribuições dos tabeliães e oficiais : manual práticoJoão Roberto Parizatto.341.411Livro
1993, 1991 Erpen, Décio AntônioA fraude a execução e o desprestígio da função jurisdicionalDécio Antônio Erpen.341.4652 Artigo de revista
1988, 1987 Erpen, Décio AntônioA fraude, à execução e a nova lei das escrituras públicas: (Lei 7.433 de 19-12-1985)Décio Antônio Erpen.341.4652 Artigo de revista
1987 Erpen, Décio AntônioDa execução de pré-contrato e da sentença substitutiva da declaração de vontadeDécio Antônio Erpen.342.14Artigo de revista

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