Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 7.433, de 18 de Dezembro de 1985
Data
18/12/1985
Apelido
LEI-7433-1985-12-18
Ementa
Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1985-12-18;7433
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 3014/1984 > Projeto de Lei da Câmara nº 235/1984 : Lei nº 7.433 de 18/12/1985 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
1985-12-19
Diário Oficial da União. Seção 1. 19/12/1985. p. 18626

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.433&ementa=2&data=19851218 ]
Publicação Original
1985-12-19
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7433-18-dezembro-1985-368055-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1985-12-19
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/549309/publicacao/15810184 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2007 Mello, Maurício BianchiniA certidão de feitos ajuizados na lavradura de escrituras públicas341.3513Artigo de revista
2005, 2004 Erpen, Décio AntônioDa negativa fiscal e a validade dos atos jurídicos: com atualização do NCC/2002Décio Antônio Erpen.342.113 Artigo de revista
2005 Souza, Eduardo Pacheco Ribeiro deExpedição de certidões pelo registro imobiliário342.1136Artigo de revista
2004 São Paulo (Estado)Normas de serviço: ofícios de justiça, cartórios extrajudiciais[Emílio Sabatovski, Iara P. Fontoura, Melissa Folmann, organizadores]. --341.416Livro
1996 Fioraneli, AdemarDa Compra e venda no registro imobiliario342.1136 Artigo de revista
1995 Parizatto, João RobertoServiços notariais e de registro: de acordo com a lei n. 8.935 de 18-11-94 : atribuições dos tabeliães e oficiais : manual práticoJoão Roberto Parizatto.341.411Livro

2023-01-28T03:11:57.000Z [ 905819 ]