Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 3014/1984 > Projeto de Lei da Câmara nº 235/1984 : Lei nº 7.433 de 18/12/1985 ]
Data
1984
Apelido
[ PL 3014/1984 > PLC 235/1984 : LEI-7433-1985-12-18 ]
Ementa
DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA A LAVRATURA DE ESCRITURAS PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1984;3014
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1984;235
Mais detalhes

2023-01-29T04:53:03.000Z [ 11346646 ]