Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 7.064, de 6 de Dezembro de 1982
Data
06/12/1982
Apelido
LEI-7064-1982-12-06
Ementa
Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1982-12-06;7064
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1982-12-07
Diário Oficial da União. Seção 1. 07/12/1982. p. 22766
Retificação
1982-12-13
Diário Oficial da União. Seção 1. 13/12/1982. p. 23161

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.064&ementa=2&data=19821206 ]
Publicação Original
1982-12-07
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7064-6-dezembro-1982-356723-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1982-12-07
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/548940/publicacao/15645500 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2006 Mello, Christiane Bernardes de CarvalhoDireito internacional privado e relação jurídica de trabalho: aspectos da legislação brasileiraChristiane Bernardes de Carvalho Mello. --342.38165Livro
2005 Cassar, Vólia BomfimAplicação do direito do trabalho no espaço342.6Artigo de revista
2005 Cassar, Vólia BomfimAplicação do direito do trabalho no território, no tempo e no espaço342.6Artigo de revista
2004 Martins, Sérgio Pinto, 1963Trabalhador contratado no Brasil para prestar serviços no exterior342.6Artigo de revista
1998 Lira, J. L. CavalcantiJusta causa: teoria, legislação, jurisprudencia e praticaJ.l. Cavalcanti Lir.342.65Livro
1994 Rocha, OsirisContrato de trabalho internacional: uma reanalise da lei regedora342.6 Artigo de revista

2022-06-25T05:44:34.000Z [ 889091 ]