Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 7.064, de 6 de Dezembro de 1982
Data
06/12/1982
Apelido
LEI-7064-1982-12-06
Ementa
Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1982-12-06;7064
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1982-12-07
Diário Oficial da União. Seção 1. 07/12/1982. p. 22766
Retificação
1982-12-13
Diário Oficial da União. Seção 1. 13/12/1982. p. 23161

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.064&ementa=2&data=19821206 ]
Publicação Original
1982-12-07
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7064-6-dezembro-1982-356723-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1982-12-07
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/548940/publicacao/15645500 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Cezario, Priscila Freire da SilvaCaracterização do teletrabalho no ordenamento pátrio e aplicação da norma no teletrabalho transnacional e no teletrabalho transregionalPriscila Freire da Silva Cezario.342.6Art. 2° inciso IIArtigo de revista
2019 Canonica, GiovaneDireito comparado: Brasil x México - a transferência de colaboradores, uma análise casuística e o direito juslaboral aplicávelGiovane Canonica.342.65Artigo de revista
2019 Peres, Antonio GalvãoTrabalho em navios: o método funcionalista e a superação dos elementos de conexão para definição da lei aplicável a contratos internacionais : revisitando a "Lei do Pavilhão"Antonio Galvão Peres.342.65Art. 3° inciso IIArtigo de revista
2018 Belmonte, Alexandre Agra, 1959As relações de trabalho nos cruzeiros marítimosAlexandre Agra Belmonte.342.65185Artigo de revista
2017, 2015, 2011, 2009 Husek, Carlos RobertoCurso básico de direito internacional público e privado do trabalhoCarlos Roberto Husek.342.3816 342.6 Livro
2016 Bomfim, Bianca NevesO trabalho realizado em navios e a aplicação da legislação material trabalhistaBianca Neves Bomfim, Rodrigo de Lacerda Carelli.342.6Artigo de revista
2015 Queiroz Júnior, Antônio Raimundo de CastroExpatriação do trabalhador brasileiro contratado por empresa nacional: breves notas sobre a Lei nº 7.064, de 06 de dezembro de 1982Antônio Raimundo de Castro Queiroz Júnior.342.653 Artigo de revista
2014 Paula, Adriana Ferreira deContrato internacional de trabalho: critérios que definem a lei aplicávelAdriana Ferreira de Paula.342.3816Artigo de revista
2014 Lacerda, Nadia DemolinerMigração internacional a trabalhoNadia Demoliner Lacerda.342.6Livro
2013 Carbone, PriscillaAplicação da lei brasileira para empregado contratado para trabalhar no exteriorPriscilla Carbone e Matheus Cantarella Vieira.342.653Artigo de revista
2013 Santos, Veridiana ToczekiO trabalho marítimo ante o cancelamento da Súmula nº 207 do TSTVeridiana Toczeki Santos, Daniel Tolentino.342.65185Artigo de revista
2013, 2010, 2004, 2001 Delgado, Mauricio Godinho, 1953Princípios de direito individual e coletivo do trabalhoMaurício Godinho Delgado.342.6 Livro
2012 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaPrestação de serviço no exterior e eficácia da norma trabalhista no espaço: cancelamento da Súmula nº 207 do TSTGustavo Filipe Barbosa Garcia.342.65 Art. 3°Artigo de revista
2012 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaPrestação de serviço no exterior e eficácia da norma trabalhista no espaço: cancelamento da Súmula nº 207 do TSTGustavo Filipe Barbosa Garcia.342.65 Art. 14Artigo de revista
2012 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaPrestação de serviço no exterior e eficácia da norma trabalhista no espaço: cancelamento da Súmula nº 207 do TSTGustavo Filipe Barbosa Garcia.342.65 Art. 2°Artigo de revista
2012 Cunha, Luiza Fontoura daStock Options: uma análise sobre sua tributaçãoLuiza Fontoura da Cunha.342.23Artigo de revista
2011, 2009 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaLei nº 11.962/2009: prestação de serviço no exterior e norma aplicávelGustavo Filipe Barbosa Garcia.342.6 Art. 3°Artigo de revista
2011, 2009 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaLei nº 11.962/2009: prestação de serviço no exterior e norma aplicávelGustavo Filipe Barbosa Garcia.342.6 Art. 14Artigo de revista
2011, 2009 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaLei nº 11.962/2009: prestação de serviço no exterior e norma aplicávelGustavo Filipe Barbosa Garcia.342.6 Art. 2°Artigo de revista
2010 Paiva, Ana Lúcia Pinke Ribeiro deContrato internacional de trabalho: transferência de empregadosAna Lúcia Pinke Ribeiro de Paiva.342.38165Livro
2009 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaPrestação de serviço no exterior e norma aplicável: Lei nº 11.962/2009Gustavo Filipe Barbosa Garcia.342.6Art. 3°Artigo de revista
2009 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaPrestação de serviço no exterior e norma aplicável: Lei nº 11.962/2009Gustavo Filipe Barbosa Garcia.342.6Art. 14Artigo de revista
2009 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaPrestação de serviço no exterior e norma aplicável: Lei nº 11.962/2009Gustavo Filipe Barbosa Garcia.342.6Art. 2°Artigo de revista
2009 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaPrestação de serviço no exterior e norma jurídica aplicável: novos contornos decorrentes Lei nº 11.962/2009Gustavo Filipe Barbosa Garcia.342.6Art. 3°Artigo de revista
2009 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaPrestação de serviço no exterior e norma jurídica aplicável: novos contornos decorrentes Lei nº 11.962/2009Gustavo Filipe Barbosa Garcia.342.6Art. 14Artigo de revista
2009 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaPrestação de serviço no exterior e norma jurídica aplicável: novos contornos decorrentes Lei nº 11.962/2009Gustavo Filipe Barbosa Garcia.342.6Art. 2°Artigo de revista
2009 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaRelações de trabalho no exterior e lei aplicávelGustavo Filipe Barbosa Garcia.342.6Art. 3°Artigo de revista
2009 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaRelações de trabalho no exterior e lei aplicávelGustavo Filipe Barbosa Garcia.342.6Art. 14Artigo de revista
2009 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaRelações de trabalho no exterior e lei aplicávelGustavo Filipe Barbosa Garcia.342.6Art. 2°Artigo de revista
2009 Teixeira, Regina CéliaTrabalho de brasileiro no exteriorRegina Célia Teixeira, Graziella Dell 'Osa.342.6Artigo de revista
2007 Nazar, NelsonDireito econômico e o contrato de trabalho: com análise do contrato internacional do trabalhoNelson Nazar.342.65Livro
2006 Mello, Christiane Bernardes de CarvalhoDireito internacional privado e relação jurídica de trabalho: aspectos da legislação brasileiraChristiane Bernardes de Carvalho Mello. --342.38165Livro
2005 Cassar, Vólia BomfimAplicação do direito do trabalho no espaço342.6Artigo de revista
2005 Cassar, Vólia BomfimAplicação do direito do trabalho no território, no tempo e no espaço342.6Artigo de revista
2004 Martins, Sérgio Pinto, 1963Trabalhador contratado no Brasil para prestar serviços no exterior342.6Artigo de revista
2003 Bomfim, VóliaAplicação da legislação do trabalho no espaçoVólia Bomfim Cassar.342.33Artigo de revista
2002 Peres, Antonio GalvãoConflito de leis do trabalho no espaço: elementos de conexãoAntonio Galvão Peres.342.6Artigo de revista
2002 Pederiva, João HenriqueO Direito Internacional & o Direito do TrabalhoJoão Henrique Pederiva, Airton Dantas de Sousa.342.32Artigo de revista
2001, 2000 Waldraff, Célio HorstQuestões atuais de direito internacional privado do trabalhoCélio Horst Waldraff.342.33 Art. 3°Artigo de revista
2001, 2000 Delgado, Mauricio Godinho, 1953Regência normativa da remoção de empregados brasileiros para o exteriorMauricio Godinho Delgado.342.6 Artigo de revista
2000 Palmeira Sobrinho, ZéuA aplicação das normas trabalhistas no espaçoZéu Palmeira Sobrinho.342.6Art. 14Artigo de revista
2000 Dallegrave Neto, José AffonsoConflito de leis trabalhistas no espaçoJosé Affonso Dallegrave Neto.342.66 Artigo de revista
2000 Prunes, José Luiz Ferreira, 1935Contratos de trabalho de estrangeiros no Brasil e de brasileiros no exteriorJosé Luiz Ferreira Prunes.342.65Livro
1998 Bebber, Júlio CésarE o direito após as fronteirasJúlio César Bebber.342.6Artigo de revista
1998 Lira, J. L. CavalcantiJusta causa: teoria, legislação, jurisprudencia e praticaJ.l. Cavalcanti Lir.342.65Livro
1994 Rocha, OsirisContrato de trabalho internacional: uma reanalise da lei regedora342.6 Artigo de revista

2021-09-26T21:17:06.000Z [ 803501 ]