Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 6.899, de 8 de Abril de 1981
Data
08/04/1981
Apelido
Lei da Correção Monetária em Juízo (1981); Lei da Correção Monetária de Débitos Judiciais
Apelido
LEI-6899-1981-04-08
Ementa
Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1981-04-08;6899
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 1996/1976 > Projeto de Lei da Câmara nº 60/1980 : Lei nº 6.899 de 08/04/1981 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
1981-04-09
Diário Oficial da União. Seção 1. 09/04/1981. p. 6629

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=6.899&ementa=2&data=19810408 ]
Publicação Original
1981-04-09
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6899-8-abril-1981-371577-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1981-04-09
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/548775/publicacao/15715737 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2014, 2012, ..., 1984, 1982 Cahali, Yussef Said, 1930Responsabilidade Civil do EstadoYussef Said Cahali.341.361 342.151 342.157 Livro
2007 Dal Piaz, Livia CiprianoAção rescisória por violação a literal de lei: a visão jurisprudencial e doutrinária da Súmula 343 do STFLivia Cipriano dal Piaz. --341.4658Artigo de revista
2001, 2000 Cambi, AccácioAção monitória, cheque prescrito, correção monetária: a partir da emissão do cheque ou do ajuizamento da ação?Accácio Cambi. --341.4612 Art. 1° § 1°Artigo de revista
2001 Andrighi, Fatima NancyMinudências dos títulos de créditoCapítulo de Livro
1999 Pinheiro, Camilo Lélis RomualdoBreves comentários sobre o projeto da nova lei de falências342.236Artigo de revista
1998 Magalhães, Assusete, 1949Correção monetaria, custas processuais e honorarios de advogado nas ações previdenciariasAssusete Magalhãe.341.6252Folheto
1996 Comparato, Fábio Konder, 1936Execução de crédito pecuniário: o risco da privatização do processo judicial341Capítulo de Livro
1996 Scheer, Eunice Fumagalli Martins eO Credito tributario devido por massa falida a luz do atual sistema constitucional tributario341.394 Artigo de revista
1991, 1983 Klang, MarcioA Teoria da imprevisão e a revisão dos contratosMarcio Klang.342.1449 Livro
1989 Cavalcanti, Fernando G. MContrato de cambio de exportação em juizoFernando G.m. Cavalcanti.342.246Livro
1987 Viana, Rui Geraldo Camargo, 1938A Locação em julgamentoRui Geraldo Camargo Viana.342.1453Livro
1984 Opitz, Oswaldo, 1914Mora no negocio juridico: doutrina e jurisprudenciaOswaldo Opitz, Silvia Opitz.342.1422Livro
1981 Klang, MarcioA Teoria da imprevisão e a revisão judicial dos contratos no direito brasileiro vigenteMarcio Klang ; orientador: prof. dr. arnoldo wald.Livro

2023-01-28T03:12:35.000Z [ 908893 ]