[ Projeto de Lei (CD) nº 1996/1976 > Projeto de Lei da Câmara nº 60/1980 : Lei nº 6.899 de 08/04/1981 ] - [ PL 1996/1976 > PLC 60/1980 : LEI-6899-1981-04-08 ] - 1996/76 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 1996/1976 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto de Lei (CD) nº 1996/1976 > Projeto de Lei da Câmara nº 60/1980 : Lei nº 6.899 de 08/04/1981 ]

Data

1976

Apelido

[ PL 1996/1976 > PLC 60/1980 : LEI-6899-1981-04-08 ]

Ementa

DETERMINA A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA NOS DEBITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1976;1996

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1980;60

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 6.899, de 8 de Abril de 1981

Norma Gerada

Lei nº 6.899 de 08/04/1981