Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 1996/1976 > Projeto de Lei da Câmara nº 60/1980 : Lei nº 6.899 de 08/04/1981 ]
Data
1976
Apelido
[ PL 1996/1976 > PLC 60/1980 : LEI-6899-1981-04-08 ]
Ementa
DETERMINA A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA NOS DEBITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1976;1996
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1980;60
Mais detalhes

2023-01-29T04:54:00.000Z [ 11350238 ]