Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 6.683, de 28 de Agosto de 1979
Data
28/08/1979
Apelido
Lei da Anistia
Apelido
LEI-6683-1979-08-28 , LEI DE ANISTIA
Ementa
Concede anistia e dá outras providências. 
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1979-08-28;6683
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1979-08-28
Diário Oficial da União. Seção 1. 28/08/1979. p. 12265
Republicação
1979-09-07
Boletim do Ministério do Exército. 07/09/1979. p. 6

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=6.683&ementa=2&data=19790828 ]
Publicação Original
1979-08-28
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-6683-28-agosto-1979-366522-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1979-08-28
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/548559/publicacao/15766309 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Cambi, EduardoA inconstitucionalidade da lei Anistia (Lei 6.683/1979) a partir do neoconstitucionalismoEduardo Cambi, Vitor Ottoboni Pavan.341.2Artigo de revista
2019 Mello, Antônio CésarA perspectiva do direito à memória e à verdade na compreensão da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre a Guerrilha do AraguaiaAntônio César Mello, Raquel Teixeira Mendes.341.27Artigo de revista
2019 Silva, Nayara Trajano Seixas daBreves considerações acerca da relação entre justiça de transição e lugares de memóriaNayara Trajano Seixas da Silva.341.272Artigo de revista
2019 Miranda, Jaime de CassioCaso Vladimir Herzog e outros vs. Brasil: análise da sentença da Corte Interameri-cana de Direitos Humanos (CIDH)Jaime de Cassio Miranda, Marcelo Kaiser Guimarães, Karolyne Christina Queiroz Leite.341.4331Artigo de revista
2019 Rocha, Felipe José NunesDireitos humanos e justiça de transição: obstáculos para o cumprimento da sentença do caso Gomes Lund e outros vs. BrasilFelipe José Nunes Rocha.341.27Livro
2019 Soares Junior, Vitor UmbelinoEstado de direito e responsabilização na justiça de transição: apor uma prestação de contas, ainda que tardiaVitor Umbelino Soares Junior.341.234Artigo de revista
2019 Pereira, Flávio de Leão BastosO Caso Riocentro e a evolução do crime contra a humanidade no Direito Internacional dos Direitos HumanosFlávio de Leão Bastos Pereira.341.1Artigo de revista
2018 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935A Lei da anistia deve ser revista após as novas revelações sobre a ditadura militar?: não. A Lei da anistia é irrevogável. Reabertura do tema não tem chance de êxito no STFIves Gandra.341.2Artigo de revista
2018 Cabral, Marcus Bovo de AlbuquerqueA Lei de anistia, a Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Supremo Tribunal FederalMarcus Bovo de Albuquerque Cabral.341.12191Livro
2018 Dimoulis, DimitriCaracterísticas e consequências da justiça transicional no BrasilDimitri Dimoulis.341.234Artigo de revista
2018 Hernandes, Luiz Eduardo Camargo OuteiroTransconstitucionalismo e justiça de transição: diálogo entre cortes no caso "Gomes Lund"Luiz Eduardo Camargo Outeiro Hernandes.341.12191Livro
2017 Oliveira, Lizziane Souza Queiroz Franco deA anistia militar à luz do argumento de injustiça de Robert Alexy: breves considerações sobre o conceito de direito e validadeJosé Eduardo Sabo Paes, Júlio Edstron Secundino.341.5462Artigo de revista
2017, 2016 Reckziegel, Roque SoaresComissão da Verdade e o direito à memóriaRoque Soares Reckziegel, Henrique Severo Palma.341.12191 Art. 1° § 1°Artigo de revista
2017 Carneiro, Paulo Roberto Bérenger AlvesO crime de desaparecimento forçado de pessoas na jurisprudência internacionalPaulo Roberto Bérenger Alves Carneiro.341.14Artigo de revista
2017 Soares, Ricardo Maurício Freire, 1977O processo de justiça transicional na administração pública brasileiraRicardo Mauricio Freire Soares, Claiz Maria Pereira Gunça dos Santos.341.234Art. 1° § 1°Artigo de revista
2017 Arrais, VirginiaTipos de morte: reflexos no registro civilVirginia Arrais.342.1136Artigo de revista
2016 Amaral, Murilo NavesA argumentação jurídica como critério de raciocínio dialético no julgamento da ADPF nº 153Murilo Naves Amaral.340.13Artigo de revista
2016 Patrus, Rafael DillyArticulação constitucional e justiça de transiçãoRafael Dilly Patrus.341.2Livro
2016 Simoni, Mariana YokoyaJustiça em transição no Brasil: anistia política e reparação dos militantes da Guerrilha do AraguaiaMariana Yokoya Simoni.341.234Livro
2015 Geromel, VitorJurisdição internacional e justiça brasileira: harmonias e dissonânciasVitor Geromel.341.14922Livro
2015 Hupsel, Edite MesquitaJustiça de transição - aplicação do direito internacional - caso brasileiro: tribunal constitucional no julgamento da ADPF nº 153, Lei da anistia, e a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes LundEdite Mesquita Hupsel.341.234Artigo de revista
2015 Cruz, Eugeniusz Costa Lopes daJustiça de transição no Brasil: análise crítica da persecução penal dos agentes do Regime MilitarEugeniusz Costa Lopes da Cruz.341.234Livro
2015 Resende, Pâmela de AlmeidaOs vigilantes da ordem: a cooperação Deops-SP e SNI e a suspeição aos movimentos pela anistia (1975-1983)Pâmela de Almeida Resende.341.5462Livro
2015 Friede, Roy Reis, 1949Revisão da Lei de anistia: um contrapontoReis Friede.341.5462Livro
2015 Moraes, Luciana Carrilho deVerdade e Justiça: lei da anistia e Comissão Nacional da Verdade na democracia brasileiraLuciana Carrilho de Moraes.341.5462Livro
2014 Dantas, Eduardo SousaA lei de anistia de 1979 e a reconstrução da memóriaEduardo Sousa Dantas.341.5462Artigo de revista
2014 Benedetti, Andréa Regina de MoraisAnistia, inimigo e judiciário: (im)possibilidades do acordo político no estado de exceçãoAndréa Regina de Morais Benedetti.341.5462Artigo de revista
2014 Guimarães, Jose Lazaro AlfredoA rediscussão da anistiapor Lázaro Guimrães.340Artigo de revista
2014 Moura, Emerson Affonso da CostaJustiça de transição no Brasil: um estudo comparado com a América LatinaEmerson Affonso da Costa Moura.341.234Artigo de revista
2014 Maia, Fábio FernandesLei de anistia & justiça de transição: o redimensionamento do debate e o julgamento da ADPF nº 153 pelo STFFábio Fernandes Maia.341.5462Livro
2014 Kroetz, Flávia SaldanhaReflexos da impunidade dos agentes estatais por graves violações aos direitos humanos cometidas durante a ditadura militar no BrasilFlávia Saldanha Kroetz.341.27Artigo de revista
2013 Ferreira, Renata Ricarte DomicianoA ilegitimidade da Lei nº 6683/79, denominada "Lei de anistia", perante o estado democrático de direito instituído em 1988Renata Ricarte Domiciano Ferreira.341.5462Artigo de revista
2013 Corrêa, Murilo Duarte CostaAnistia e as ambivalências do cinismo: a ADPF 153 e micropolíticas da memóriaMurilo Duarte Costa Corrêa.341.5462Livro
2013 Silva, Alexandre Garrido daAs leis de anistia brasileira (1979) e Argentina (1983) em perspectiva comparadaAlexandre Garrido da Silva, Carlos Eduardo Artiaga Paula, Júlia Machado Dias.341.5462Artigo de revista
2013 B. Segundo, Ronaldo LComissão nacional da verdade: breves apontamentospor Ronaldo L. B. Segundo.341.12191Artigo de revista
2013 Vieira, Luiz Augusto de SallesInterpretação da Lei de AnistiaLuiz Augusto de Salles Vieira.341.2Artigo de revista
2013 Santos, Letícia de Campos AspesiJustiça de transição - Lei de anistia: arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 153Letícia de Campos Aspesi Santos, Ana Carolina de Almeida Tannuri Laferté.341.5462Art. 1° § 1°Artigo de revista
2013 Wojciechowski, Paola BianchiLeis de anistia e o sistema internacional de proteção dos direitos humanos: estudo comparativo Brasil, Argentina, e ChilePaola Bianchi Wojciechowski ; Prefácio de Flávia Piovesan.341.5462Livro
2013 Soares, Ricardo Maurício Freire, 1977O direito fundamental à memória e à verdadeRicardo Maurício Freire Soares, Claiz Maria Pereira Gunça dos Santo, Tiago Silva de Freitas.341.2Livro
2013 Chehab, Isabelle Maria Campos VasconcelosUma análise crítica sobre a justiça transicional no Brasil =: A critical analysis about transitional justice in BrazilIsabelle Maria Campos Vasconcelos Chehab, Lara Fernandes Vieira.341.234Artigo de revista
2012 Dutra, Deo CamposA declaração de inconvencionalidade da lei de anistia brasileira pela Corte Interamericana de Direitos Humanos: no caso Gomes Lund e outros vs. Brasil (Guerrilha do Araguaia)Deo Campos Dutra, Sílvia Maria da Silveira Loureiro.341.12191Artigo de revista
2012 Baggio, Ana PaulaA eficácia e a aplicabilidade da Lei de Anistia frente ao ordenamento internacionalAna Paula Baggio.341.5462Artigo de revista
2012 Lora Alarcón, Pietro de JesúsConstitucionalismo e internacionalismo nos marcos da regeneração democrática: estratégias jurídicas para a efetividade do direito à verdade, à memória e à reparaçãoPietro de Jesus Lóra Alarcon.341.27Artigo de revista
2012 Rampin, Talita Tatiana DiasDemocracia forjada em juízo: reflexões sobre a jurisdição constitucional através do método de estudo de casoTalita Tatiana Dias Rampin, Yvete Flávio da Costa.341.4191Artigo de revista
2012 Genro, Luciana, 1971Direitos humanos: o Brasil no banco dos réusLuciana Genro.341.27Livro
2012 Brasil. Supremo Tribunal FederalIdentification : BRA-2012-2-017Brazil Federal Supreme Court.341.2Artigo de revista
2012 Torelly, Marcelo, 1984Justiça de transição e estado constitucional de direito: perspectiva teórico-comparativa e análise do caso brasileiroMarcelo D. Torelly ; Anthony W. Pereira, prefácio ; Paulo Abrão, apresentação.341.234Livro
2012 Barrientos-Parra, JorgeLei de Anistia: comentários à sentença do Supremo Tribunal Federal no caso da ADPF 153Jorge Barrientos-Parra, Jorge Luis Mialhe.341.5462Artigo de revista
2012 Roesler, Claudia RosaneLei de Anistia e justiça de transição: a releitura da ADPF 153 sob o viés argumentativo e principiológicoClaudia Rosane Roesler, Laura Carneiro de Mello Senra.341.206Artigo de revista
2011 Maia Neto, Cândido FurtadoAnistia e direitos humanos: Brasil pátria amada. Salve, salve-- : tortura e terrorismo de Estado : crimes contra a humanidade e imprescritíveisCândido Furtado Maia Neto.341.5462Artigo de revista
2011, 2008 Swensson Junior, Lauro JoppertAnistia penal: problemas de validade da lei de anistia brasileira (Lei 6.683/79)Lauro Joppert Swensson Junior. --341.5462 Livro
2010 Vieira Junior, Ronaldo Jorge AraujoAnistia, tortura e terrorismo de estado: segurança jurídica e direitos humanosRonaldo Jorge Araujo Vieira Junior.341.5462Artigo de revista
2010 Swensson Junior, Lauro JoppertApontamentos sobre a justiça de transição no BrasilLauro Joppert Swensson Junior.341.1236Artigo de revista
2010 Vieira, Sérvio Túlio SantosA relevância da função jurisdicional e do processo como seu instrumentoSérvio Túlio Santos Vieira.341.418Artigo de revista
2010 Soares, Diego dos Anjos SantosControle de constitucionalidade abstrato: uma análise da ADPF nº 153Diego dos Anjos Santos Soares.341.2Art. 1° § 1°Artigo de revista
2010 Saad-Diniz, EduardoEl enclave de los juicios de transición: observación del caso brasileñoEduardo Saad Diniz.341.5462Artigo de revista
2010 Ribeiro, Maria do Carmo FreitasO regime jurídico da lei de anistia: breves anotaçõesMaria do Carmo Freitas Ribeiro.342.1Artigo de revista
2009 Bottini, PierpaoloAcerca do debate sobre a Lei de Anistia BrasileiraPierpaolo Cruz Bottini, Igor Tamasauskas.341.5462Artigo de revista
2009 Comparato, Fábio Konder, 1936Anistia: crime político conexo com crime eleitoral : direito político suspenso : crimes comuns praticados pelos agentes da repressão contra opositores políticos, durante o regime militarFábio Konder Comparato, Maurício Gentil Monteiro.341.5462Art. 1° § 1°Artigo de revista
2009 Miranda, Nilmário, 1947Aos 30 anos, anistia ainda é um processo inconclusoNilmário Miranda.341.5462Artigo de revista
2009 Laferté, Ana Carolina de Almeida TannuriArguição de descumprimento de preceito fundamental: anistia : interpretação do § 1° do art. 1° da lei n° 6.683/79, em face da ordem constitucional inaugurada com a Carta de 1988 : pretensão de excluir-se da norma os 'crimes comuns praticados pelos agentes da repressão contra opositores políticos, durante o regime militar' : preliminares : não atendimento a requisito de admissibilidade da arguição incidental : ausência de comprovação da controvérsia judicial, bem como de impugnação a todo complexo normativo : mérito : anistia ampla e irrestrita : efeitos concretos e limitados no tempo : estado democrático de direito : postulado da segurança jurídica : da reação da Ordem dos Advogados do Brasil às suas próprias interpretações (venire contra factum proprio) : irretroatividade da lei penal mais severa : impossível prevalência dos tratados internacionais : manifestação pelo não conhecimento da medida e, no mérito, pela improcedência da arguiçãoAna Carolina de Almeida Tannuri Laferté, Henrique Augusto Figueiredo Fulgêncio.341.206Art. 1° § 1°Artigo de revista
2009 Carvalho, Kildare GonçalvesJustiça de transição e direitos humanosKildare Gonçalves Carvalho.341.234Art. 1° § 1°Artigo de revista
2009 Bottini, PierpaoloLei de anistia: um debate imprescindívelPierpaolo Cruz Bottini, Igor Tamasauskas.341.5Artigo de revista
2009 Britto, CezarO STF e a lei da anistiapor Cezar Britto.341.5Artigo de revista
2009 Swensson Junior, Lauro JoppertPositivismo realismo e moralismo jurídicos no debate sobre a responsabilização penal para os crimes da ditadura militarLauro Joppert Swensson Junior.340.2Artigo de revista
2008 Bastos, Lucia Elena Arantes FerreiraA Lei de Anistia brasileira: os cursos conexos, a dupla via e tratados de direitos humanosLucia Elena Arantes Ferreira Bastos.341.12191Artigo de revista
2008 Aydos, MarcoA retórica da revisão da anistia: um exercício aristotélicoMarco Aydos.341.347Artigo de revista
2008 Zveiter, Waldemar, 1932Lei da anistia: alcance e consequências, os crimes de tortura sob a ótica da maçonariaWaldemar Zveiter.341.5462Livro
2008 Demo, Roberto Luis Luchi, 1973O regime jurídico da anistia política no Brasil = The legal system of political amnesty in BrazilRoberto Luís Luchi Demo.341.5 Artigo de revista
2007 Maia, Lauro Augusto MoreiraOpinião acerca do manifesto de juristas sobre o alcance da lei de anistiaLauro Augusto Moreira Maia.341.5462Artigo de revista
2007 Mezarobba, GlendaUm acerto de contas com o futuro: a anistia e suas conseqüências : um estudo do caso brasileiroGlenda Mezarobba.Livro
2007 Dotti, René Ariel, 1934Um movimento nacional em favor das prerrogativas profissionaisRené Ariel Dotti.341.415Artigo de revista
2005 Bicudo, Hélio, 1922Anistia desvirtuadaHélio Bicudo. --341.551 Artigo de revista
2005 Abila, NeleideAnistia políticaNeleide Abila.341.7Artigo de revista
2004 Aderaldo, Francisco de Assis CostaConsiderações acerca da aplicação da Lei nº 13.202/02 - Lei estadual de anistia341.5462Artigo de revista
2003 Fernandes, Eduardo André B. BAnistia, direito adquirido e imoralidadesEduardo André B. B. Fernandes.342.151Art. 2°Artigo de revista
2003 Fernandes, Eduardo André B. BAnistia, direito adquirido e imoralidadesEduardo André B. B. Fernandes.342.151Art. 4°Artigo de revista
2003 Fernandes, Eduardo André B. BAnistia, direito adquirido e imoralidadesEduardo André B. B. Fernandes.342.151Art. 11Artigo de revista
2001 Santos Neto, José Antônio de PaulaDa ausência: reconhecimento judicial; efeitos pessoais, patrimoniais e familiares; curadoria, sucessão provisória e sucessão definitiva; Lei de anistia, desaparecidos políticos; presunção de morte; justificação de óbito; projeto de Código civil, análise completaJosé Antônio de Paula Santos Neto.342.1172Livro
2000 Farena, Maritza N. Ferretti CBrasil: país de imigrantes? ; crítica ao Estatuto dos estrangeiros e à nova "anistia"Maritza N. Ferretti C. Farena.342.32Artigo de revista
2000 Zippin Filho, DalioLei da anistia: vinte anosDalio Zippin Filho.341.5462Artigo de revista
1999 Dotti, René Ariel, 1934Teoria Geral da PunibilidadeRené Ariel Dotti.341.54Artigo de revista
1997 Grisard Filho, WaldyrAnistia e o direito civiWaldyr Grisard Filho.341.5462Artigo de revista
1996 Gomes, Oswaldo PereiraComissão especial dos desaparecidos politicos342.1513 Artigo de revista
1990 Jardim, Torquato Lorena, 1949Harmonia entre os poderes: lei de anistiaTorquato Lorena Jardim.341.2Artigo de revista

2021-10-01T21:17:35.000Z [ 812515 ]