Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 6.683, de 28 de Agosto de 1979
Data
28/08/1979
Apelido
Lei da Anistia
Apelido
LEI-6683-1979-08-28 , LEI DE ANISTIA
Ementa
Concede anistia e dá outras providências. 
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1979-08-28;6683
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1979-08-28
Diário Oficial da União. Seção 1. 28/08/1979. p. 12265
Republicação
1979-09-07
Boletim do Ministério do Exército. 07/09/1979. p. 6

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=6.683&ementa=2&data=19790828 ]
Publicação Original
1979-08-28
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-6683-28-agosto-1979-366522-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1979-08-28
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/548559/publicacao/15766309 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Miranda, Jaime de CassioCaso Vladimir Herzog e outros vs. Brasil: análise da sentença da Corte Interameri-cana de Direitos Humanos (CIDH)Jaime de Cassio Miranda, Marcelo Kaiser Guimarães, Karolyne Christina Queiroz Leite.341.4331Artigo de revista
2011, 2008 Swensson Junior, Lauro JoppertAnistia penal: problemas de validade da lei de anistia brasileira (Lei 6.683/79)Lauro Joppert Swensson Junior. --341.5462 Livro
2005 Bicudo, Hélio, 1922Anistia desvirtuadaHélio Bicudo. --341.551 Artigo de revista
2005 Abila, NeleideAnistia políticaNeleide Abila.341.7Artigo de revista
2004 Aderaldo, Francisco de Assis CostaConsiderações acerca da aplicação da Lei nº 13.202/02 - Lei estadual de anistia341.5462Artigo de revista
1996 Gomes, Oswaldo PereiraComissão especial dos desaparecidos politicos342.1513 Artigo de revista

2022-06-25T05:45:32.000Z [ 898089 ]