Tipo
Artigo de revista
Autor
Abila, Neleide
Título
Anistia política
Data
2005
Ementa

Resumo:Parecer CONJUR/MD nº 088/2005, sobre isenção de imposto de renda estendida a todos os anistiados políticos.

Classificação (CDDir)
341.7
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO MILITAR [ 341.7 ]

Publicação: Texto - Português

 
2005
Revista jurídica do Ministério da Defesa. --
   Imprenta: Brasília, Ministério da Defesa, 2004.
   Descrição Física: 2 v.
   Referência: v. 2, n. 4, p. 65–68, nov., 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STM

Normas Referenciadas

 
 
Lei nº 10.559, de 13 de Novembro de 2002
 
 
Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
 
 
Lei nº 6.683, de 28 de Agosto de 1979
 
 
Concede anistia e dá outras providências. 

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