Tipo
Artigo de revista
Autor
Aderaldo, Francisco de Assis Costa
Título
Considerações acerca da aplicação da Lei nº 13.202/02 - Lei estadual de anistia
Data
2004
Classificação (CDDir)
341.5462
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Penas. Penalidades em geral [ 341.54 ]
»»» Graça. Indulto. Comutação da pena. Anistia [ 341.5462 ]

Publicação: Texto - Português

 
2004
Revista cearense independente do Ministério Público
   Imprenta: Fortaleza, ABC Fortaleza, 1999.
   Descrição Física: 7 v.
   Referência: v. 6/7, n. 23/24, p. 87–100, out./jan., 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN

Normas Referenciadas

 
 
Lei nº 6.683, de 28 de Agosto de 1979
 
 
Concede anistia e dá outras providências. 

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