Brasil

Federal

Lei nº 5.768, de 20 de Dezembro de 1971

20/12/1971

LEI-5768-1971-12-20

Altera a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1971-12-20;5768

1971-12-21

Diário Oficial da União. Seção 1. 21/12/1971. p. 10521

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=5.768&ementa=2&data=19711220 ]

1971-12-21

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-5768-20-dezembro-1971-357812-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1971-12-21

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/547644/publicacao/15714470 ]