Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 601 de 18/09/1850
Data
18/09/1850
Apelido
LEI-601-1850-09-18 , LEI DE TERRAS
Ementa
DISPÕEM SOBRE AS TERRAS DEVOLUTAS NO IMPÉRIO, E ACERCA DAS QUE SÃO POSSUÍDAS POR TÍTULO DE SESMARIA SEM PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS, BEM COMO POR SIMPLES TÍTULO DE POSSE MANSA E PACÍFICA; E DETERMINA QUE, MEDIDAS E DEMARCADAS AS PRIMEIRAS, SEJAM ELAS CEDIDAS A TÍTULO ONEROSO, ASSIM PARA EMPRESAS PARTICULARES, COMO PARA O ESTABELECIMENTO DE COLONIAS DE NACIONAIS, E DE ESTRANGEIROS, AUTORIZADO O GOVERNO A PROMOVER A COLONIZAÇÃO ESTRANGEIRA NA FORMA QUE SE DECLARA.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1850-09-18;601
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Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
1850-12-31
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/542128/publicacao/15770545 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Andrade, Rafael Lara MazoniA crise das cidades revisitada: apontamentos acerca de uma nova agenda urbanaRafael Lara Mazoni Andrade, Claudio Burian Wanderley.341.31Artigo de revista
2019 Novaz, Gian de SouzaA matrícula no registro de imóveis: de onde viemos e para onde vamos?Gian de Souza Novaz.342.1136Artigo de revista
2019 Ferro Júnior, Izaias GomesAs decisões judiciais e o antagonismo das concessões dos títulos de domínio em terras devolutasIzaias Gomes Ferro Júnior.341.342Art. 3°Artigo de revista
2015 Grande Júnior, CláudioFalhas no início do reconhecimento jurídico do domínio privado absoluto sobre terras no Brasil: estudo para melhor compreensão da situação atual das terras devolutas e da falta de presunção absoluta de veracidade do registro imobiliário comumCláudio Grande Júnior. --342.1243Artigo de revista
2014 Bertoni, Estela RichterInscrição de ocupação nos terrenos de marinha: usurpação do patrimônio público?Estela Richter Bertoni.341.3425Artigo de revista
2012 Pinto Júnior, Joaquim ModestoDomínio fundiário público e pseudo domínio privadoJoaquim Modesto Pinto Júnior.341.34Artigo de revista
2011 Gobbo, Thiago Francisco NevesPrograma Minha Terra: a regularização fundiária promovida pela Fundação Itesp no Estado de São PauloThiago Francisco Neves Gobbo.340Artigo de revista
2010 Miranda, Marcone AlvesA importância da atividade notarial e de registro no processo de desjudicialização das relações sociaisMarcone Alves Miranda.341.411Artigo de revista
2010 Haonat, Angela IssaO direito ambiental como direito fundamental em face da medida provisória 458/2009Angela Issa Haonat, Pedro Patel Coan.341.347Artigo de revista
2008 Silva, AparecidoOs recursos ambientais naturais e a educaçãoAparecido Silva.341.347Art. 72Artigo de revista
2008 Silva, AparecidoOs recursos ambientais naturais e a educaçãoAparecido Silva.341.347Art. 170Artigo de revista
2008 Silva, AparecidoOs recursos ambientais naturais e a educaçãoAparecido Silva.341.347Art. 225Artigo de revista
2006 Galvão, Ilmar, 1933Terras indígenasIlmar Galvão. --342.1235Artigo de revista
2005 Vieira, Tatiany LorenaUsucapião de terras devolutas342.12324Artigo de revista
2003 Pereira, José Edgard Penna Amorim, 1959Perfis constitucionais das terras devolutasJosé Edgard Penna Amorim Pereira.341.342Livro
2000, 1998 Freyesleben, Márcio Luis ChilaImóvel urbano não inscrito no registro imobiliário - propriedade do município - prova do domínio através dos cadastros da prefeitura - usucapião: impossibilidadesMárcio Luís Chila Freyesleben.342.123 Artigo de revista
2000, 1999 Abreu, Nylson Paim deRegime de economia familiarNylson Paim de Abreu.341.6221 Artigo de revista
1999 Rodrigues, Silvio, 1917Usucapião das terras devolutasSilvio Rodrigues.342.12324Artigo de revista
1998 Santana, Selma Pereira deDireito ambiental: consciencia ou relevanciajuridicas?Selma Pereira de Santana, Lucas Abreu Barroso.341.347Artigo de revista
1998, 1997, 1996 Werneck, Luis Cássio dos SantosDos Estados Federados e Das Finanças PúblicasLuis Cássio dos Santos Werneck.341.224 Artigo de revista
1997 Lira, Ricardo Pereira, 1933Elementos de direito urbanísticoRicardo Pereira Lira.341.374Livro
1997 Aquino, Álvaro Antônio Sagulo Borges deUsucapião de terras devolutasÁlvaro Antônio Sagulo Borges de Aquino.342.12324Artigo de revista
1995 Pinto, Martin OuteiroTerrenos reservados nas margens dos rios navegaveis: bens publicos ouparticulares?Martin Outeiro Pinto.342.1234Artigo de revista
1992, 1981 Mira, Benedito Antonio Leal deSistema titular agrário no Pará e no AmapáBenedito Antonio Leal de Mira.342.1243 Artigo de revista
1977 Nunes, Antonio de Pádua, 1898Do terreno reservado de 1867 à faixa florestal de 1965: comentários, jurisprudência, legislaçãoAntonio de Pádua Nunes.342.1247Livro
1957 Prado, AlacielA aquisição da propriedade imóvelAlaciel Prado.Livro
1942 Morato, FranciscoProjeto de reforma da legislação paulista sobre terras devolutasFrancisco Morato.342.1235Artigo de revista
1863 São Vicente, José Antonio Pimenta Bueno, 1803Direito internacional privado e applicação de seus principios com referencia ás leis particulares do Brazilpelo Dr. José Antonio Pimenta Bueno.342.3Livro

2020-10-03T04:11:07.000Z [ 8562761 ]