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Direito internacional privado e applicação de seus principios com referencia ás leis particulares do Brazil

1863

342.3

DIREITO PRIVADO [ 342 ]
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1863

Direito internacional privado e applicação de seus principios com referencia ás leis particulares do Brazil / pelo Dr. José Antonio Pimenta Bueno.
   Imprenta: Rio de Janeiro, Typ. Imp. e Const. de J. Villeneuve e C, 1863.
   Descrição Física: 335 p. ; 22 cm
   Normas Referenciadas:
      Decreto nº 3.145 de 27/08/1863
      Decreto nº 3.136 de 31/07/1863
      Decreto nº 3.085 de 28/04/1863
      Decreto nº 2.955 de 24/07/1862
      Decreto nº 2.787 de 26/04/1861
      urn:lex:br:federal:decreto:1860;1096
      Decreto nº 1.531 de 10/01/1855
      urn:lex:br:federal:decreto:1855;808
      urn:lex:br:federal:decreto:1853;712
      Decreto nº 855 de 08/11/1851
      Lei nº 601 de 18/09/1850
      Decreto nº 520 de 11/06/1847
      urn:lex:br:federal:lei:1843;291

 

Direito internacional privado e applicação de seus principios com referencia ás leis particulares do BrazilRio de Janeiro, Typ. Imp. e Const. de J. Villeneuve e C, 1863.

 

Texto completo disponível na Biblioteca Digital do Supremo Tribunal Federal

 

 

PROMULGA A CONVENÇÃO CELEBRADA EM 4 DE ABRIL DO CORRENTE ANO ENTRE O BRASIL E O REINO DE PORTUGAL PARA REGULAR OS DIREITOS, PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES RECÍPROCAS DOS CONSULES, VICE-CONSULES E CHANCELERES, BEM COMO AS FUNÇÕES E OBRIGAÇÕES A QUE FICÃO RESPECTIVAMENTE SUJEITOS NOS DOIS PAÍSES.

 

 

PROMULGA A CONVENÇÃO CONSULAR CELEBRADA EM 9 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO ENTRE O BRASIL E O REINO DE ESPANHA, PARA REGULAR OS DIREITOS, PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES RECÍPROCAS DOS CONSULES, VICE-CONSULES E CHANCELLERES, BEM COMO AS FUNÇÕES E OBRIGAÇÕES A QUE FICAM RESPECTIVAMENTE SUJEITOS NOS DOIS PAÍSES.

 

 

PROMULGA A CONVENÇÃO CELEBRADA EM 4 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO ENTRE O BRASIL E O REINO DA ITALIA, PARA REGULAR OS DIREITOS, PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES RECÍPROCAS DOS CONSULES VICE-CONSULES, DELEGADOS CONSULARES E CHANCELLERES, BEM COMO AS FUNÇÕES E OBRIGAÇÕES A QUE FICÃO, RESPECTIVAMENTE SUJEITOS NOS DOIS PAÍSES.

 

 

PROMULGA A CONVENÇÃO CONSULAR CELEBRADA EM 26 DE JANEIRO DE 1861 ENTRE O BRASIL E A CONFEDERAÇÃO SUÍSSA, PARA REGULAR OS DIREITOS, PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES RECIPROCAS DOS CONSULES, VICE-CONSULES E CHANCELERES, BEM COMO AS FUNÇÕE E OBRIGAÇÕES A QUE FICAM RECIPROCAMENTE SUJEITOS NOS DOIS PAÍSES.

 

 

PROMULGA A CONVENÇÃO CELEBRADA EM 10 DE DEZEMBRO DE 1860 ENTRE O BRASIL E A FRANÇA PARA REGULAR OS DIREITOS, PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES RECÍPROCAS DOS CONSULES, VICE-CONSULES E CHANCELERES, BEM COMO AS FUNÇÕES E OBRIGAÇÕES A QUE FICÃO RESPECTIVAMENTE SUJEITOS NOS DOIS PAÍSES.

 

 

ISENTA OS ESTRANGEIROS DO TÍTULO DE RESIDÊNCIA, E PERMITE QUE ELES VIAGEM DENTRO DO IMPÉRIO COM O PASSAPORTE QUE TROUXERAM E NA FALTA DELE, COM O DOS MINISTROS, CONSULES OU VICE-CONSULES RESPECTIVOS, TENDO O VISTO DA AUTORIDADE BRASILEIRA.

 

 

REGULANDO AS INSENÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES CONSULARES ESTRANGEIROS NO IMPÉRIO, E O MODO POR QUE SE HÃO DE HAVER NA ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DAS HERANÇAS DE SUBDITOS DE SUAS NAÇÕES DADO O CASO DE RECIPROCIDADE.

 

 

DISPÕEM SOBRE AS TERRAS DEVOLUTAS NO IMPÉRIO, E ACERCA DAS QUE SÃO POSSUÍDAS POR TÍTULO DE SESMARIA SEM PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS, BEM COMO POR SIMPLES TÍTULO DE POSSE MANSA E PACÍFICA; E DETERMINA QUE, MEDIDAS E DEMARCADAS AS PRIMEIRAS, SEJAM ELAS CEDIDAS A TÍTULO ONEROSO, ASSIM PARA EMPRESAS PARTICULARES, COMO PARA O ESTABELECIMENTO DE COLONIAS DE NACIONAIS, E DE ESTRANGEIROS, AUTORIZADO O GOVERNO A PROMOVER A COLONIZAÇÃO ESTRANGEIRA NA FORMA QUE SE DECLARA.

 

 

MANDANDO EXECUTAR O NOVO REGULAMENTO DO CORPO CONSULAR DO IMPÉRIO.