Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei Complementar nº 24, de 7 de Janeiro de 1975
Data
07/01/1975
Apelido
LCP-24-1975-01-07
Ementa
Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei.complementar:1975-01-07;24
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto Lei Complementar (CD) nº 32/1974 > Projeto de Lei da Câmara nº 182/1974 : Lei Complementar nº 24 de 07/01/1975 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
1975-01-09
Diário Oficial da União. Seção 1. 09/01/1975. p. 345

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=24&ementa=2&data=19750107 ]
Publicação Original
1975-01-09
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/1970-1979/leicomplementar-24-7-janeiro-1975-365215-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1975-01-09
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540729/publicacao/15758220 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020, 2017, ..., 2010, 2006 Koch, DeonísioManual do ICMS: comentários à lei complementar 87/96 atualizadaDeonisio Koch. --341.39 341.396 Livro
2006 Barthem Neto, HélioBenefícios fiscais de ICMS sem previsão em convênio/ "guerra fiscal"Hélio Barthem Neto. --341.39104Artigo de revista
2006 Madeira, Anderson SDireito tributárioAnderson S. Madeira. --341.39Livro
2006 Borba, ClaudioICMS: legislação aplicável a todos os estados e Distrito FederalClaudio Borba. --341.39632Livro
2006 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935O perfil jurídico da guerra fiscal e das variações das relações jurídicas dos estímulo de ICMSIves Gandra da Silva Martins. --341.39104Artigo de revista
2005 Prado, Clayton EduardoExame da legalidade e da constitucionalidade do comunicado CAT n. 36/2004341.39632Artigo de revista
2005 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935O desequilíbrio da concorrência, por distorções tributárias e a emenda constitucional nº 42/2003341.3974Art. 6°Artigo de revista
2005 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935O regime jurídico de incentivos financeiros outorgados pelos estados e o comunicado cat 36/04 de São Paulo: distinção entre incentivos financeiros e fiscais - parecer341.39Artigo de revista
2004 Lins, Robon MaiaA revogação de isenção de ICMS e a desnecessidade de convênio / ConfazRobon Maia Lins. --341.39Artigo de revista
2003 Oliveira, Francisco Xavier deICMS anotado: lei complementar nº 87/96Francisco Xavier de Oliveira, Antônio Spolador Junior. --341.39Livro

2023-01-28T03:11:18.000Z [ 902722 ]