Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei Complementar nº 24, de 7 de Janeiro de 1975
Data
07/01/1975
Apelido
LCP-24-1975-01-07
Ementa
Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei.complementar:1975-01-07;24
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1975-01-09
Diário Oficial da União. Seção 1. 09/01/1975. p. 345

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=24&ementa=2&data=19750107 ]
Publicação Original
1975-01-09
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/1970-1979/leicomplementar-24-7-janeiro-1975-365215-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1975-01-09
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540729/publicacao/15758220 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Parry, Renata Andréa JonerA glosa de créditos de ICMSRenata Andréa Joner Parry, Celso de Barros Correia Neto.341.394Artigo de revista
2018 Silveira, Artur Barbosa daFederalismo e guerra fiscal do ICMS: a concessão de incentivos fiscais por estados membros sem prévia aprovação do CONFAZ à luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal FederalArtur Barbosa da Silveira.341.39332Art. 1°Artigo de revista
2018 Silveira, Artur Barbosa daFederalismo e guerra fiscal do ICMS: a concessão de incentivos fiscais por estados membros sem prévia aprovação do CONFAZ à luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal FederalArtur Barbosa da Silveira.341.39332Art. 8° inciso IArtigo de revista
2018 Silveira, Artur Barbosa daFederalismo e guerra fiscal do ICMS: a concessão de incentivos fiscais por estados membros sem prévia aprovação do CONFAZ à luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal FederalArtur Barbosa da Silveira.341.39332Art. 5°Artigo de revista
2018 Silveira, Artur Barbosa daFederalismo e guerra fiscal do ICMS: a concessão de incentivos fiscais por estados membros sem prévia aprovação do CONFAZ à luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal FederalArtur Barbosa da Silveira.341.39332Art. 10Artigo de revista
2018 Valadão, Alexsander Roberto AlvesGuerra fiscal do ICMS: uma análise de viabilidade jurídica e consequências juseconômicas a partir da "Guerra dos Portos"Alexsander Roberto Alves Valadão, Rodrigo Diego Santa Ritta.341.39104Artigo de revista
2018, 2014 Rocha, Paulo Cesar AlvesICMS e Repetro: com construção de plataformasPaulo Cesar Alves Rocha.341.39632 Livro
2018 Guimarães, Sara Crislaine SoaresLei Complementar 160/2017: uma nova batalha da guerra fiscal de ICMSSara Crislaine Soares Guimarães.341.39Art. 8° inciso IIArtigo de revista
2018 Guimarães, Sara Crislaine SoaresLei Complementar 160/2017: uma nova batalha da guerra fiscal de ICMSSara Crislaine Soares Guimarães.341.39Art. 2° § 2°Artigo de revista
2018 Guimarães, Sara Crislaine SoaresLei Complementar 160/2017: uma nova batalha da guerra fiscal de ICMSSara Crislaine Soares Guimarães.341.39Art. 4°Artigo de revista
2018, 2017 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Substituição tributária por antecipação do fato gerador. Responsabilidade exclusiva do substituto. Ação penal fiscal só possível quanto à obrigação não cumprida. Impossível no presente caso à falta de responsabilidade tributária da consulenteIves Gandra da Silva Martins.341.392 Artigo de revista
2018 Bellucci, MauricioTópicos atuais sobre a regularidade de benefícios fiscais unilaterais concedidos por estados e a sua tributação pelo IRPJ e CSLLMauricio Bellucci, Gustavo Carrile da Silva.341.39104Art. 2° § 2°Artigo de revista
2017 Faria, Gurgel de, 1969A glosa de créditos do ICMS como forma de retaliação na guerra fiscal: uma análise acerca da recepção do art. 8º, I, da LC nº 24/75 em face da Constituição federal de 1988Luiz Alberto Gurgel de Faria, Tâmara Cordeiro Polo Mendes.341.394Art. 8° inciso IArtigo de revista
2017 Carvalho, Guilherme AndradeA unanimidade no Brasil e na União Europeia: um desafio compartilhado contra a guerra fiscalGuilherme Andrade Carvalho, Pedro Henrique Belo Lisboa Trento.341.39Art. 2° § 2°Artigo de revista
2017 Nascimento, Thiago Lima doGuerra Fiscal: a inconstitucionalidade na concessão de benefícios fiscais sobre ICMS às indústrias mineradoras no estado do ParáThiago Lima do Nascimento.341.39104Art. 1°Artigo de revista
2017 Nascimento, Thiago Lima doGuerra Fiscal: a inconstitucionalidade na concessão de benefícios fiscais sobre ICMS às indústrias mineradoras no estado do ParáThiago Lima do Nascimento.341.39104Art. 2° § 2°Artigo de revista
2017 Nascimento, Thiago Lima doGuerra Fiscal: a inconstitucionalidade na concessão de benefícios fiscais sobre ICMS às indústrias mineradoras no estado do ParáThiago Lima do Nascimento.341.39104Art. 14 § 1°Artigo de revista
2017 Alcoforado, Antônio Machado GuedesGuerra fiscal: glosas de créditos nas operações incentivadas pelo ICMS e a possibilidade de alteração da LC 24/1975, revogando a previsão de decisão unânime para conceder incentivos fiscaisAntônio Machado Guedes Alcoforado.341.394Art. 8°Artigo de revista
2017 Alcoforado, Antônio Machado GuedesGuerra fiscal: glosas de créditos nas operações incentivadas pelo ICMS e a possibilidade de alteração da LC 24/1975, revogando a previsão de decisão unânime para conceder incentivos fiscaisAntônio Machado Guedes Alcoforado.341.394Art. 2° § 2°Artigo de revista
2017, 2016, ..., 2010, 2006 Koch, DeonísioManual do ICMS: comentários à lei complementar 87/96 atualizadaDeonisio Koch. --341.39 341.396 Livro
2016 Costa, Andreia de SouzaA guerra fiscal do ICMS e as consequências para os estados e municípios da região sul brasileiraAndreia de Souza Costa.341.39104Artigo de revista
2015 Oliveira, Luciana Marques Vieira da SilvaDeclaração de inconstitucionalidade de benefício fiscal de ICMS concedido sem prévio convênio CONFAZ e consequências práticasLuciana Marques Vieira da Silva Oliveira.341.39104Artigo de revista
2015 Chiavassa, TércioGuerra fiscal e a concessão de benefícios de ICMS na Zona Franca de ManausTércio Chiavassa, Diego Caldas R. de Simone.341.39104Art. 15Artigo de revista
2015 Medeiros, AlbertoInconstitucionalidade de benefícios fiscais unilaterais em matéria de ICMS e segurança jurídica dos contribuintesAlberto Medeiros.341.39104Artigo de revista
2015 Cardoso, Breno LobatoQuem ganha com a guerra fiscal?Breno Lobato Cardoso.341.39104Artigo de revista
2014 Moreti, Daniel"Guerra fiscal" no âmbito do ICMS e o Supremo Tribunal FederalDaniel Moreti.341.39104Artigo de revista
2014, 2013 Miguel, Luciano GarciaBreves anotações sobre a "glosa dos créditos" do ICMSLuciano Garcia Miguel.341.39104 Art. 8° inciso IIArtigo de revista
2013 Miguel, Luciano GarciaA lei complementar nº 24/1975 e os benefícios fiscais e financeiros-fiscais relacionados ao ICMSLuciano Garcia Miguel.341.39104Artigo de revista
2013 Kalume, Célio LopesA não cumulatividade e a necessidade de estorno de créditos de ICMS decorrentes de benefícios fiscaisCélio Lopes Kalume, Onofre Alves Batista Júnior.341.394Art. 8°Artigo de revista
2013 Kalume, Célio LopesA não cumulatividade e a necessidade de estorno de créditos de ICMS decorrentes de benefícios fiscaisCélio Lopes Kalume, Onofre Alves Batista Júnior.341.394Art. 1°Artigo de revista
2013 Ventura, Augusto César RochaA responsabilidade civil das unidades federadas pela edição de leis concessivas de benefícios fiscais tributários sem resolução autorizativa do CONFAZAugusto César Rocha Ventura.342.151Artigo de revista
2013 Miguel, Luciano GarciaIncidência do ICMS nas operações de importaçãoLuciano Garcia Miguel.341.39632Livro
2012 Miguel, Luciano GarciaA "Guerra dos Portos" e a Resolução do Senado nº 13, de 2012Luciano Garcia Miguel.341.39104Artigo de revista
2012 Miguel, Luciano GarciaA função do Conselho Nacional de Política Fiscal (Confaz) como instrumento de harmonização da legislação nacional do ICMSLuciano Garcia Miguel.341.39104 Artigo de revista
2012 Carvalho, Flavio Eduardo deA lei complementar n. 24/75 e a guerra fiscalpor Flavio Eduardo de Carvalho e Júlio César Soares.341.39104Artigo de revista
2012 Cavalcanti, Eduardo Muniz MAnálise acerca da possibilidade legal de concessão de benefícios fiscais de ICMS: sem submissão ao regramento imposto pela LC 24/1975 ante os precedentes firmados no âmbito do STF e TJDFEduardo Muniz M. Cavalcanti.341.39632Artigo de revista
2012 Batista, Luiz Rogério SawayaCréditos do ICMS na guerra fiscalLuiz Rogério Sawaya Batista.341.39Livro
2011 Casquet, Pedro Guilherme ModeneseEntendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça na Discussão envolvendo a Guerra Fiscal entre os Estados Relativa ao ICMS - análise críticaPedro Guilherme Modenese Casquet.341.3942Artigo de revista
2011 Vogas, Rosíris Paula CerizzeLimites constitucionais à glosa de créditos de ICMS em um cenário de guerra fiscalRosíris Paula Cerizze Vogas.341.39632Livro
2011 Cezaroti, GuilhermeNovos horizontes no julgamento de ADI contra benefícios fiscais de ICMS concedidos sem aprovação do ConfazGuilherme Cezarotti.341.39104Artigo de revista
2011 Britto, DemesO atual cenário da guerra fiscal do ICMSDemes Britto.341.39453Artigo de revista
2011 Barros, MaurícioO ICMS no comércio eletrônico e a inconstitucionalidade do protocolo ICMS 21/2011Maurício Barros.341.39Artigo de revista
2011 Gregório, ArgosReflexões sobre o federalismo fiscal: brevíssimo ensaio sobre o traço de seus limites operacionaisArgos Gregório.341.39Artigo de revista
2010 Britto, DemesA "guerra fiscal" do ICMSpor Demes Britto.340Artigo de revista
2010 Harada, Kiyoshi, 1941Guerra fiscal atinge importaçõespor Kiyoshi Harada.341.39Art. 1°Artigo de revista
2010 Harada, Kiyoshi, 1941Guerra fiscal atinge importaçõespor Kiyoshi Harada.341.39Art. 2°Artigo de revista
2010 Vianna, Carlos de OliveiraPrincípio da territorialidade das leis e guerra fiscal entre os estadosCarlos de Oliveira Vianna.341.39 Artigo de revista
2010 Batista Júnior, Onofre AlvesTransações administrativo-tributárias com o ICMSOnofre Alves Batista Júnior.342.14691Artigo de revista
2009 Zanello, CristinaCabimento de denúncia espontânea no parcelamento de débitos tributários =: Appropriacy of spontaneuous accusation in the installment of tax debtsCristina Zanello.341.39341Artigo de revista
2009 Cruz, Célio Rodrigues daManutenção e transferência de créditos de ICMSCélio Rodrigues da Cruz.341.394Artigo de revista
2009 Silva, Evaldo de Souza daO conflito entre a Lei complementar nº 24/1975 e o princípio da democraciaEvaldo de Souza da Silva.341.39104Artigo de revista
2008 Granato, Marcello de AzevedoICMS, Guerra Fiscal e Glosa de Crédito concedido sem base em convênioMarcello de Azevedo Granato.341.39453Artigo de revista
2007 Moreira, André Mendes, 1979O convênio ICMS nº 64/06 e a ilegitimidade da exigência do imposto estadual na alienação de veículos usados por locadoras de automóveisAndré Mendes Moreira.341.39Artigo de revista
2006 Barthem Neto, HélioBenefícios fiscais de ICMS sem previsão em convênio/ "guerra fiscal"Hélio Barthem Neto. --341.39104Artigo de revista
2006 Madeira, Anderson SDireito tributárioAnderson S. Madeira. --341.39Livro
2006 Borba, ClaudioICMS: legislação aplicável a todos os estados e Distrito FederalClaudio Borba. --341.39632Livro
2006 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935O perfil jurídico da guerra fiscal e das variações das relações jurídicas dos estímulo de ICMSIves Gandra da Silva Martins. --341.39104Artigo de revista
2006 Carvalho, Morgana Bellazzi de OliveiraRenúncia de receita sob a ótica do § 1º, do art. 14, da LRF e benefícios fiscais concedidos no âmbito do ConfazMorgana Bellazzi de Oliveira Carvalho.341.396104Artigo de revista
2005 Prado, Clayton EduardoExame da legalidade e da constitucionalidade do comunicado CAT n. 36/2004341.39632Artigo de revista
2005 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935O desequilíbrio da concorrência, por distorções tributárias e a emenda constitucional nº 42/2003341.3974Art. 6°Artigo de revista
2005 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935O regime jurídico de incentivos financeiros outorgados pelos estados e o comunicado cat 36/04 de São Paulo: distinção entre incentivos financeiros e fiscais - parecer341.39Artigo de revista
2004 Lins, Robon MaiaA revogação de isenção de ICMS e a desnecessidade de convênio / ConfazRobon Maia Lins. --341.39Artigo de revista
2004, 2003 Derzi, Misabel de Abreu MachadoPós-modernismo e tributos: complexidade, descrença e corporativismoMisabel de Abreu Machado Derzi.341.39 Artigo de revista
2003 Oliveira, Francisco Xavier deICMS anotado: lei complementar nº 87/96Francisco Xavier de Oliveira, Antônio Spolador Junior. --341.39Livro
2003 Martins, Gilberto BaptistaO repetro federal, o estado do Rio de Janeiro e a indefinição quanto aos incentivos fiscais à indústria do petróleo / construção navalGilberto Baptista Martins.341.396116Artigo de revista
2002 Mattos, Aroldo Gomes deA natureza e o alcance dos convênios em matéria do ICMSAroldo Gomes de Mattos.341.39632Artigo de revista
2002 Arzua, Heron, 1939O regime dos incentivos fiscais no ICMSHeron Arzua.341.39632 Art. 8°Artigo de revista
2001 Arzua, Heron, 1939Incentivos fiscais (ICMS) no Brasil e no Paraná: a questão do direito adquirido das empresasHeron Arzua.341.39632Artigo de revista
2001 Tôrres, Heleno TaveiraIsenções no ICMS: limites formais e materiais. Aplicação da LC nº 24/75. Constitucionalidade dos chamados convênios autorizativosHeleno Taveira Tôrres.341.39453Artigo de revista
2001 Cardoso, Alessandro MendesVenda de veículos via Internet a inconstitucionalidade do convênio ICMS nº 51/2000Alessandro Mendes Cardoso.341.39632Artigo de revista
2000 Scaff, Fernando FacurySubstituição tributária e o resgate do princípio da estrita legalidadeFernando Facury Scaff.341.392 Artigo de revista
1999 Lummertz, Henry GonçalvesA inconstitucionalidade e a ilegalidade da instrução normativa DRP Nº 022/99Henry Gonçalves Lummertz.341.39104Artigo de revista
1999 Arzua, Heron, 1939A questão da legitimidade dos convênios no ICMSHeron Arzua.341.39632Artigo de revista
1999 Troncoso, João Troncoso yA Substituição TributáriaJoão Troncoso Y Troncoso, Viviane Corrêa.341.392 Artigo de revista
1998 Oliveira, Julio M. deICMS devido na importação: fundap : competencia ativaJulio M. de Oliveira, Victor Gomes.341.39632Artigo de revista
1998 Wald, Arnoldo, 1932O ICMS e as operações de exportação de produtos industrializados semi-elaboradosArnoldo Wald.341.39632Artigo de revista
1996 Carvalho, Paulo de Barros, 1938Icms: incentivos ; conflitos entre estados ; interpretaçãoPaulo de Barros Carvalho.341.39632Artigo de revista
1996 Borges, José Souto Maior, 1932Lei complementar em direito constitucional intertemporal (ICMS)José Souto Maior Borges.341.39632Artigo de revista
1996 Lunardelli, Pedro Guilherme AccorsiO Icms e os incentivos fiscaiPedro Guilherme Accorsi Lunardelli.341.39632Artigo de revista
1994 Moreira Junior, Gilberto de CastroA Tributação dos semi-elaboradoGilberto de Castro Moreira Junior.341.39632Artigo de revista
1985, 1984 Filippi, Rejane BrasilConflito entre tratado internacional e lei interna posterior no tempoRejane Brasil Filippi.341.124 Artigo de revista
1983 Costa, Alcides Jorge, 1925Isenções de icmAlcides Jorge Costa.341.39632Artigo de revista

2020-10-18T21:17:30.000Z [ 810964 ]