Brasil

Federal

Decreto nº 4.311, de 23 de Julho de 2002

23/07/2002

DEC-4311-2002-07-23

Promulga a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras.

urn:lex:br:federal:decreto:2002-07-23;4311

2002-07-24

Diário Oficial da União. Seção 1. 24/07/2002. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=24/07/2002 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=4.311&ementa=2&data=20020723 ]

2002-07-24

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2002/decreto-4311-23-julho-2002-471271-publicacaooriginal-1-pe.html ]

2002-07-24

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/404277/publicacao/15685627 ]