Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 85.845, de 26 de Março de 1981
Data
26/03/1981
Apelido
DEC-85845-1981-03-26
Ementa
Regulamenta a Lei n° 6.858, de 24 de novembro de 1980, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:1981-03-26;85845
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1981-03-27
Diário Oficial da União. Seção 1. 27/03/1981. p. 5845

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=85.845&ementa=2&data=19810326 ]
Publicação Original
1981-03-27
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1980-1987/decreto-85845-26-marco-1981-435424-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1981-03-27
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/508485/publicacao/15645970 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018, 2016, ..., 2010, 2009 Parizatto, João RobertoTeoria e prática do inventário judicial e extrajudicialJoão Roberto Parizatto.342.1664 Livro
1998 Brito, Nágila Maria SalesConcubinato e Seus Efeitos EconômicosNagila Maria Sales Brito.342.162841Livro
1997 Pacheco, José da Silva, 1924Inventarios e partilhas: na sucessão legitima e testamentariaJose da Silva Pachec.342.1664Livro
1997 Costa, Epaminondas daValores não Recebidos em Vida Pelos Titulares: pagamento aos dependentes ou sucessoresEpaminondas da Costa.342.1622Artigo de revista
1996 Luz, Valdemar P. da (Valdemar Pereira da), 1945Inventários na práticaValdemar P. da Luz.342.1664Livro
1983 Campos, Antonio Macedo deInventarios e PartilhasAntônio Macedo de Campos.342.1664Livro

2020-10-02T18:00:43.000Z [ 884588 ]