Brasil

Federal

Decreto nº 85.845, de 26 de Março de 1981

26/03/1981

DEC-85845-1981-03-26

Regulamenta a Lei n° 6.858, de 24 de novembro de 1980, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.

urn:lex:br:federal:decreto:1981-03-26;85845

1981-03-27

Diário Oficial da União. Seção 1. 27/03/1981. p. 5845

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=85.845&ementa=2&data=19810326 ]

1981-03-27

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1980-1987/decreto-85845-26-marco-1981-435424-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1981-03-27

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/508485/publicacao/15645970 ]