Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de Dezembro de 1977
Data
26/12/1977
Apelido
DEL-1598-1977-12-26
Ementa
Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1977-12-26;1598
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1977-12-27
Diário Oficial da União. Seção 1. 27/12/1977. p. 17957
Retificação
1978-01-31
Diário Oficial da União. Seção 1. 31/01/1978. p. 1670

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=1.598&ementa=2&data=19771226 ]
Publicação Original
1977-12-27
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1970-1979/decreto-lei-1598-26-dezembro-1977-367436-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1977-12-27
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/525817/publicacao/15723466 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Marcondes, Rafael MarchettiO ágio e a aproximação implementada pela Lei 12.973/2014 do direito tributário com a contabilidadeRafael Marchetti Marcondes.341.39Art. 20 § 2°Artigo de revista
2020 Marcondes, Rafael MarchettiO ágio e a aproximação implementada pela Lei 12.973/2014 do direito tributário com a contabilidadeRafael Marchetti Marcondes.341.39Art. 20 § 3°Artigo de revista
2020 Marcondes, Rafael MarchettiO ágio e a aproximação implementada pela Lei 12.973/2014 do direito tributário com a contabilidadeRafael Marchetti Marcondes.341.39Art. 25Artigo de revista
2019 Borges Filho, Lázaro LuizA inconstitucionalidade da tarifa de administração de cartão de crédito e débito compondo a base de cálculo do PIS e da CofinsLázaro Luiz Borges Filho.341.39Artigo de revista
2018 Bozza, Fábio PiovesanA cessão de precatórios e de outros direitos creditórios e a determinação de tributos federais no regime de caixaFábio Piovesan Bozza.341.39621Art. 12Artigo de revista
2018 Moura, André Mendes deÁgio nas reorganizações societárias no âmbito da Lei nº 9.532, de 1997, e a jurisprudência atual do CARFAndré Mendes de Moura, Marcos Aurélio Pereira Valadão.342.22Artigo de revista
2018 Andrade Junior, Ailton José deConceito constitucional de receita e faturamento, e a inclusão de tributos: STF x STJAilton José de Andrade Junior, Carlos Renato Cunha.341.396Art. 12 inciso IArtigo de revista
2018 Andrade Junior, Ailton José deConceito constitucional de receita e faturamento, e a inclusão de tributos: STF x STJAilton José de Andrade Junior, Carlos Renato Cunha.341.396Art. 12 inciso IIArtigo de revista
2018 Silva, Fabiana Carsoni Alves Fernandes daNeutralidade fiscal das avaliações de ativos e passivos a valor justo: simples instrumento de política fiscal?Fabiana Carsoni Alves Fernandes da Silva.341.39Artigo de revista
2018 Santos, Ramon TomazelaO laudo de avaliação na Lei nº 12.973/2014Ramon Tomazela Santos.341.39Artigo de revista
2018, 2017 Melhem, Marcel GulinParecer relativo à alienação de participações societárias em sociedade (holding) optante pelo lucro presumidoMarcel Gulin Melhem, Michel Gulin Melhem.341.39 Artigo de revista
2017 Martins, EliseuAspectos tributários e contábeis do reconhecimento de receita nas operações de permutaEliseu Martins, Ariovaldo Santos, Vanessa Rahal Canado.341.396Art. 27Artigo de revista
2017 Machado, Schubert de FariasConceito constitucional de receitaSchubert de Farias Machado.341.3991Art. 12Artigo de revista
2017 Fernandes, Edison CarlosConceito de receita no direito contábil e no direito tributárioEdison Carlos Fernandes.341.3991Art. 12Artigo de revista
2017 Machado, Hugo de Brito, 1940O conceito jurídico-tributário de receitaHugo de Brito Machado.341.3991Artigo de revista
2017 Machado Segundo, Hugo de Brito, 1978Tributação sobre a receita. Competência. Renda. Serviço. Mercadoria. Produto industrializadoHugo de Brito Machado Segundo, Raquel Cavalcanti Ramos Machado.341.3991 Art. 12 inciso IVArtigo de revista
2016 Santos, Ramon TomazelaA restrição ao aproveitamento do ágio de rentabilidade futura nas operações entre partes dependentesRamon Tomazela Santos.341.396217Art. 20Artigo de revista
2016 Velloso, Andrei PittenICMS na base de cálculo dos tributos sobre a receita: premissas e colorários lógicos da tese jurídicaAndrei Pitten Velloso.341.396Artigo de revista
2016 Oliveira, Ricardo Mariz de, 1940O tratamento do ágio e do deságio para fins tributários e as modificações da Lei nº 12.973 (comparações entre dois regimes)Ricardo Mariz de Oliveira.341.39Art. 20Artigo de revista
2014 Silva, Sérgio André R. G. da (Sérgio André Rocha Gomes da)Questões fundamentais do imposto de renda após a Lei nº 12.973/2014Sergio André Rocha.341.396217Art. 6°Artigo de revista
2014 Reis, Adilson Aparecido Cardoso dosTeoria da periodicidade quinquenal tributáriaAdilson Aparecido Cardoso dos Reis.341.396217Artigo de revista
2012 Xavier, Alberto, 1942A diferença de tratamento tributário de receitas financeiras e ganhos de capital na aquisição de créditos por terceiroAlberto Xavier.342.1415Artigo de revista
2012 Silva, Fabiana Carsoni Alves Fernandes daA reavailização de ativos à luz dos novos critérios contábeis trazidos pela Lei n. 11.638/2007: o tratamento fiscal do Deemed Cost, introduzido pela ICPC n. 10Fabiana Carsoni Alves Fernandes da Silva.342.419Artigo de revista
2012 Silva, Fabiana Carsoni Alves Fernandes daA reavaliação de ativos à luz dos novos critérios contábeis trazidos pela Lei n. 11.638/2007: o tratamento fiscal do deemed cost, introduzido pela ICPC n. 10Fabiana Carsoni Alves Fernandes da Silva.341.396217Artigo de revista
2012 Schoueri, Luis EduardoIncorporação de ações: natureza societária e efeitos tributáriosLuís Eduardo Schoueri, Luiz Carlos de Andrade Jr.342.22Artigo de revista
2011 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Integralização de ações de empresa industrial em empresa comercial por acionista, que avaliou sua participação, pelo valor de mercado nos termos do art. 36 da Lei n. 10.637/02. Posterior incorporação, objetivando redução de custos e elevação de competitividade, da empresa comercial pela industrial. Aproveitamento do ágio da integralização do capital nos termos do § 7º do art. 20 do DL n. 1.598/77 e art. 7º da Lei n. 9.532/97 com amortização de 1/60 destes valores, mensalmente. Autuação fiscal, desconsiderando a operação. Insubsistência do lançamento. ParecerIves Gandra da Silva Martins.342.2Art. 20 § 7°Artigo de revista
2011 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Integralização de ações de empresa industrial em empresa comercial por acionista, que avaliou sua participação, pelo valor de mercado nos termos do artigo 36 da Lei nº 10.637/02. Posterior incorporação, objetivando redução de custos e elevação de competividade, da empresa comercial pela industrial. Aproveitamento do ágio da integralização do capital nos termos do § 7º do artigo 20 do DL nº 1.598/77 e 7º da Lei nº 9.532/97 com amortização de 1/60 destes valores, mensalmente. Autuação fiscal, desconsiderando a operação. Insubsistência do lançamento: parecerIves Gandra da Silva Martins.341.374Art. 20 § 20Artigo de revista
2011 Tisaka, MaçahicoMetodologia de cálculo da taxa do BDI e custos diretos para elaboração do orçamento na Construção CivilMaçahico Tisaka.341.3Art. 13Artigo de revista
2010 Melhem, Marcel GulinÁgio na incorporação - Necessidade de propósito negocial (business purpose) - Utilização de empresa veículo (conduit company) - Criação de ágio intragrupoMarcel Gulin Melhem, Michel Gulin Melhem.342.225Artigo de revista
2010, 1977 Martins, Fran, 1913Comentários à Lei das sociedades anônimas: Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com as adaptações das normas tributárias constantes do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977Fran Martins.342.225 Livro
2009 Fonseca, Frederico de AlmeidaO Ágio de investimentos e a Lei 11.638/07. O que muda em Relação ao Atual Tratamento Fiscal?Frederico de Almeida Fonseca, Ana Carolina Moreira Garcia.342.2Art. 20Artigo de revista
2008 Martins, NatanaelA reforma da Lei das sociedades anônimas: Lei 11.638/2007 e seus impactos na área tributáriaNatanael Martins.342.225Art. 38Artigo de revista
2008 Xavier, Alberto, 1942Incorporação de prejuízos à conta de sócio: natureza jurídica e aspectos fiscaisAlberto Xavier e Roberto Duque Estrada.341.39Artigo de revista
2008 Silva, Severino J. daUm absurdo fiscal no método da equivalência patrimonial: um erro de décadasSeverino J. da Silva.341.39Artigo de revista
2006 Sehn, SolonO conceito de Receita no direito privado e suas implicações no direito tributário (PIS-Cofins, IRPJ, Simples)Solon Sehn. --341.39442Artigo de revista
2005 Grund, Fabíola FernandezPossibilidade de amortização de valores pagos pela aquisição de marca por tempo determinado341.39Artigo de revista
2004 Takata, MarcosO Ágio na incorporação de controladora pela controlada342.225Artigo de revista
2004 Correa, José OswaldoProvisionamento / provisões / 2003: processos tributários - paesJosé Oswaldo Correa.341.396217Art. 6°Artigo de revista
2003 Teixeira, Paulo JoníConstrução civil: aspectos tributários e contábeisPaulo Joní Teixeira, Milton J. Pantaleão. --342.12Livro
2002 Rocha, João Luiz Coelho daImposto de renda, base de cálculo e as perdas e prejuízos compensáveisJoão Luiz Coelho da Rocha.341.39621Artigo de revista
2002 Santiago, Igor MaulerInaplicabilidade da trava à compensação de prejuízos fiscais na declaração final de empresa extintaIgor Mauler Santiago.341.418Artigo de revista
2001 Fernandes, Edison CarlosAspectos da incidência da Cofins sobre a atividade imobiliáriaEdison Carlos Fernandes.341.39861Artigo de revista
2001, 2000, 1999 Dallazem, Dalton LuizCisão e responsabilidade tributáriaDalton Luiz Dallazem.341.39341 Livro
2001 Paiva, Ormezindo Ribeiro deVariações monetárias e regime de competênciaOrmezindo Ribeiro de Paiva.341.3922Artigo de revista
2000, 1999 Machado Segundo, Hugo de Brito, 1978Natureza do Despacho que Concede Isenção Tributária IndividualHugo de Brito Machado Segundo.341.39861 341.39453 Artigo de revista
1999 Silva, Leonardo Mussi daAcerca da Limitação Quantitativa a Compensação de Prejuízos Fiscais em Face da Jurisprudência dos TribunaisLeonardo Mussi da Silva.341.39Artigo de revista
1999 Girotto, Luiz Eduardo de CastilhoConsiderações Acerca da Indedutibilidade dos Tributos Questionados JudicialmenteLuiz Eduardo de Castilho Girotto.341.39Art. 16Artigo de revista
1999 Apocalypse, Sidney SaraivaDoação Recebida por Pessoa Jurídica: imposto de rendaSidney Saraiva Apocalypse.341.39621Artigo de revista
1998 Francisco, José AntonioBreves considerações sobre a apuração de saldo credor de caixaJosé Antonio Francisco.341.392Artigo de revista
1998 Teixeira, Paulo JoniConstrução civil: aspectos tributários e contábeisPaulo Joni Teixeira, Milton J. Pantaleão.342.1236Livro
1998 Souza, Antonio Carlos Garcia deDa inconstitucionalidade da limitação quantitativa a compensação de prejuízos fiscais341.3908Capítulo de Livro
1998 Oliveira, Ricardo Mariz de, 1940Juros de remuneração do capital propriRicardo Mariz de Oliveira.341.39Artigo de revista
1996 Paes, P. R. Tavares (Paulo Roberto Tavares), 1940Manual das sociedades anônimas: legislação, jurisprudencia, modelos e formuláriosP. R. Tavares Paes.342.225Livro
1995 Oliveira, Ricardo Mariz de, 1940O Alcance e o Sentido Sistemático da Indedutibilidade dos Depósitos de Tributos em Processos Fiscais: a dedutibilidade dos depósitos em processo de consignação em pagamentoRicardo Mariz de Oliveira.341.3958Artigo de revista
1992 Oliveira, Ricardo Mariz de, 1940Provisão Para Créditos de Liquidação Duvidosa: créditos contra entidades governamentaisRicardo Mariz de Oliveira.341.396Artigo de revista
1990 Machado, BrandãoMultas administrativas e imposto de rendBrandão Machado.341.3514Artigo de revista
1990 Cabral, Antonio da SilvaNegocios de mutuo entre empresas do mesmo grupo economicAntonio da Silva Cabral.341.39621Artigo de revista
1990 Oliveira, Ricardo Mariz de, 1940O Valor probante dos documentos dos lançamentos e fiscais e dos lançamentos contabeis face ao fiscRicardo Mariz de Oliveira.341.39Artigo de revista
1990 Pacheco, Angela Maria da MottaReflexões em torno do tema: tributação dos resultados das sociedades de prestação de serviços profissionais e comparação do tratamento tributário destas com aquele das sociedades e do autônomo, profissional liberaAngela Maria da Motta Pacheco.341.39621Artigo de revista
1989 Nogueira, Ruy Barbosa, 1919Imposto sobre serviçosRuy Barbosa Nogueira.341.39 341.39635 Artigo de revista
1989 Mélega, Luiz, 1913Os contratos de mútuo, seu regime fiscal: efeitos da legislação que criou o plano cruzado; a correção monetária fictaLuiz Mélega.342.14551Artigo de revista
1985 Pacheco, Angela Maria da MottaA compensação de prejuizos, figura do imposto de renda, pessoa juridica e o direito intertemporalAngela Maria da Motta Pacheco.341.39Artigo de revista
1978 Ávila, René IzoldiA distribuição disfarçada de lucros na constituição e extinção da sociedade anônima: em face dos artigos 72-73 da Lei 4.506-64 e dos artigos 60-62 do decreto-lei 1.598-77René Izoldi ávila.342.225Art. 60Livro
1978 Ávila, René IzoldiA distribuição disfarçada de lucros na constituição e extinção da sociedade anônima: em face dos artigos 72-73 da Lei 4.506-64 e dos artigos 60-62 do decreto-lei 1.598-77René Izoldi ávila.342.225Art. 61Livro
1978 Ávila, René IzoldiA distribuição disfarçada de lucros na constituição e extinção da sociedade anônima: em face dos artigos 72-73 da Lei 4.506-64 e dos artigos 60-62 do decreto-lei 1.598-77René Izoldi ávila.342.225Art. 62Livro
1978 Franco, AdemarInovações no imposto de renda de pessoa jurídicaAdemar Franco.341.396217Livro

2021-12-01T21:20:31.000Z [ 813419 ]