Doutrina | | 2 |
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| Adicionar | | | Tipo | Artigo de revista | | | | Autor | Nilo, Edvaldo | | | | Título | Medidas processuais viáveis à contestação de medida provisória inconstitucional e pressupostos de legitimidade ativa especial de associação para provocar, no STF, a fiscalização abstrata de constitucionalidade de normas | | | | Data | 2020 | | | | Ementa | Sumário:Do contexto fático -- Da Medida Provisória 850 e sua tramitação -- Dos instrumentos processuais: Do mandado de segurança preventivo: Da possibilidade de atuação como amicus curiae no mandado de segurança: Momento para ingresso como amicus curiae. Da ação direta de inconstitucionalidade: Homogeneidade da composição da associação postulante. Da comprovação do caráter nacional da instituição interessada. Da pertinência temática entre as finalidades da instituição postulante e a norma impugnada. Da possível intervenção da ABASE na qualidade de amicus curiae junto à ADI. Da possibilidade de ajuizamento de ação em primeiro grau -- Do possível aperfeiçoamento do estatuto no que tange à sua atuação judicial. | | | | Assuntos | Controle de constitucionalidade, Brasil. Legitimidade ativa, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. {Ação direta de inconstitucionalidade; Ação de inconstitucionalidade; Ação direta de declaração de inconstitucionalidade} Mandado de segurança, Brasil. {Mandado de segurança; Amparo (recurso)} | | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO CONSTITUCIONAL - 341.2::Controle de Constitucionalidade - 341.202 | |
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| Adicionar | | | Tipo | Artigo de revista | | | | Autor | Nilo, Edvaldo | | | | Título | A contratação por inexigibilidade de escritório de advocacia no Sistema "S" | | | | Data | 2020 | | | | Ementa | Sumário:Do contexto fático -- Dos fundamentos jurídicos: Do regime jurídico das licitações no Sistema S. Dos requisitos para a contratação por inexigibilidade de licitação. Da contratação de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação. | | | | Assuntos | Licitação, doutrinas e controvérsias, Brasil. Inexigibilidade de licitação, doutrinas e controvérsias, Brasil. Firma de advocacia, contratação, Brasil. {Firma de advocacia; Escritório de advocacia} Serviços, contratação, Brasil. Serviço social autônomo, Brasil. | | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Atos administrativos - 341.35::Contratos administrativos - 341.352::Licitações em geral - 341.3527 | |
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| Adicionar | | | Tipo | Artigo de revista | | | | Autor | Nilo, Edvaldo | | | | Título | Serviços sociais autônomos | | | | Data | 2021, 2020 | | | | Ementa | Resumo:"Investiga os serviços sociais autônomos e a sua organização interna, bem como a realização de uma interpretação que efetive progressivamente os direitos fundamentais sociais pelos serviços sociais autônomos, sob pena de ferir de morte o princípio constitucional do não retrocesso social e os direitos e garantias individuais do cidadão brasileiro elencados como cláusulas pétreas no texto constitucional. O problema a ser respondido é se o Estado, ao longo dos anos, sobretudo o poder executivo, pode juridicamente mitigar a existência e a densificação dos direitos fundamentais sociais concretizados pelos serviços sociais autônomos. Conclui pela impossibilidade de tentativas inconstitucionais de redução das receitas dos serviços sociais autônomos e, também, que existem limitações constitucionais para a extinção dessas entidades."Sumário:Organização jurídica interna dos serviços sociais autônomos -- Organização e direção superior a cargo da sociedade civil, do Poder Executivo e do sistema sindical: Os casos patentemente inconstitucionais da Adaps e da Embratur -- O princípio da proibição do retrocesso social: ADIns 6373 e 6378, MP 932/20 e as tentativas inconstitucionais de redução das suas receitas -- Possibilidade de eventual extinção do serviço social autônomo e cláusulas pétreas. | | | | Assuntos | Serviço social autônomo, Brasil. Instituição paraestatal, Brasil. {Instituição paraestatal; Empresa paraestatal; Entidade paraestatal} Administração pública, Brasil. Organizações da sociedade civil, Brasil. Agência executiva, Brasil. Instituição beneficente. {Instituição beneficente; Associação beneficente; Associação de beneficência; Associação de caridade; Entidade beneficente; Entidade filantrópica; Fundação caritativa; Fundação filantrópica; Instituição caritativa; Instituição filantrópica; Sociedade beneficente; Sociedade caritativa; Sociedade filantrópica} Serviço social autônomo, aspectos constitucionais, Brasil. Serviço social autônomo, organização, Brasil. Serviço social autônomo, extinção, Brasil. Políticas públicas, Brasil. Princípio da proibição do retrocesso social, Brasil. Função social, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. {Princípio da dignidade da pessoa humana; Proteção da dignidade da pessoa humana} | | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3 | | | | Classificação | DIREITO - 340 | |
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| Adicionar | | | Tipo | Artigo de revista | | | | Autor | Nilo, Edvaldo | | | | Título | Direitos fundamentais tributários nos serviços sociais autônomos | | | | Data | 2020 | | | | Assuntos | Capacidade tributária, Brasil. Serviço social autônomo, Brasil. Imunidade tributária, Brasil. Isenção tributária, Brasil. {Isenção tributária; Impostos, isenção; Isenção de impostos; Isenção fiscal; Tributo, isenção} Investimento público, Brasil. | | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Direito Tributário - 341.39::Administração tributária - 341.399 | |
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| Adicionar | | | Tipo | Artigo de revista | | | | Autor | Nilo, Edvaldo | | | | Título | Recuperação de créditos tributários | | | | Data | 2021 | | | | Assuntos | Crédito tributário, Brasil. {Crédito tributário; Crédito fiscal} Fisco, Brasil. Decadência direito, Brasil. Prescrição extintiva direito tributário, Brasil. Restituição de tributos, Brasil. {Restituição de tributos; Impostos, restituição; Restituição de impostos; Tributo, restituição} | | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Direito Tributário - 341.39::Crédito tributário - 341.394 | |
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| Adicionar | | | Tipo | Artigo de revista | | | | Autor | Nilo, Edvaldo | | | | Título | Natureza jurídica financeira da distribuição dos royalties de petróleo e gás da ANP e liminar ou tutela de urgência em processos judiciais | | | | Data | 2021 | | | | Ementa | Sumário:Da natureza jurídica da distribuição dos royalties -- características elementares e legais do fundo especial gerido pela ANP -- da delimitação da discussão a respeito do direito ao recebimento de honorários advocatícios a partir de decisão judicial e a necessidade de se conferir segurança jurídica a esta situação -- ilegitimidade passiva da ANP para cobrar eventual restituição de royalties em decorrência de decisão judicial -- do direito fundamental ao cumprimento equânime pela ANP e endividamento de todosos esforços legais dos municípios e dos Tribunais de contas no sentido de recuperação de receitas originárias -- da distinção fundamental entre as categorias de tutela de urgência : análise da questão no tema repetitivo nº 692 do STJ -- da distinção fundamental entre verbas tributárias e as verbas dos royalties distribuídas pela ANP -- da distinção fundamental entre verbas do Fndef/Fundeb e os royalties da ANP -- das receitas originárias: como se dá a busca dessas receitas no judiciário e a celebração dos contratos de prestação de serviços jurídicos -- da necessidade de se assegurar o adimplemento da verba de caráter alimentar diante da necessidade diária do município de promover gastos. | | | | Assuntos | Royalties do petróleo, natureza jurídica, Brasil. Tutela de urgência, Brasil. Biocombustível, Brasil. Fundo especial, Brasil. Legitimidade passiva, Brasil. Prestação de serviços, Brasil. | | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial - 341.34::Jazidas. Código de Minas - 341.344::Petróleo. Monopólio - 341.3442 | |
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| Adicionar | | | Tipo | Artigo de revista | | | | Autor | Nilo, Edvaldo | | | | Título | Poder judiciário e administração pública | | | | Data | 2021 | | | | Ementa | Sumário:Dos limites constitucionais materiais -- Princípio republicano -- Princípio do estado democrático de direito -- O princípio da legalidade como princípio da juridicidade, a supremacia da constituição e a reserva de jurisdição e de administração -- Princípio da separação de poderes. | | | | Assuntos | Poder judiciário, doutrinas e controvérsias, Brasil. Políticas públicas, aspectos constitucionais, Brasil. Covid-19, aspectos constitucionais, Brasil. Separação de poderes, Brasil. {Separação de poderes; Equilíbrio dos poderes} Estado democrático de direito, Brasil. Ativismo judicial, Brasil. {Ativismo judicial; Ativismo judiciário} Princípio da legalidade, Brasil. {Princípio da legalidade; Princípio da reserva legal} | | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO CONSTITUCIONAL - 341.2::Poderes do Estado - 341.25::Poder judiciário - 341.256 | |
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| Adicionar | | | Tipo | Artigo de revista | | | | Autor | Nilo, Edvaldo | | | | Título | Esboço sobre elementos constitutivos dos serviços sociais autônomos | | | | Data | 2021 | | | | Ementa | Sumário:Pessoas jurídicas de direito privado regidas por normas de direito privado e de direito público -- Fim social -- Serviços constitucionais não exclusivos de Estado. | | | | Assuntos | Serviço social autônomo, aspectos jurídicos, Brasil. Serviço social autônomo, competência, Brasil. Pessoa jurídica de direito privado, Brasil. Interesse coletivo, Brasil. {Interesse coletivo; Direito coletivo; Interesse coletivo stricto sensu; Interesse geral; Interesse social} | | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3 | |
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| Adicionar | | | Tipo | Livro | | | | Autor | Nilo, Edvaldo | | | | Título | Direito tributário | | | | Data | 2012, 2011 | | | | Ementa | Sumário:t.1. Sistema constitucional tributário. Código tributário nacional. 2011 -- t.2. Tributos em espécie, Simples nacional e crimes tributários. 2011. | | | | Assuntos | Legislação tributária, Brasil. Direito tributário, Brasil. {Direito tributário; Direito fiscal} Direito tributário, Brasil. {Direito tributário; Direito fiscal} Administração fiscal, Brasil. {Administração fiscal; Administração tributária} Competência tributária, Brasil. {Competência tributária; Competência (direito tributário); Competência fiscal} Contribuição social, Brasil. Crédito tributário, Brasil. {Crédito tributário; Crédito fiscal} Impostos, Brasil. {Impostos; Impostos (direito tributário)} Legislação tributária, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. {Obrigação tributária; Obrigação (direito tributário); Obrigação fiscal} Direito tributário, Brasil. {Direito tributário; Direito fiscal} Direito tributário, Brasil. {Direito tributário; Direito fiscal} Legislação tributária, Brasil. Direito tributário, Brasil. {Direito tributário; Direito fiscal} | | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Direito Tributário - 341.39 | |
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| Adicionar | | | Tipo | Artigo de revista | | | | Autor | Nilo, Edvaldo | | | | Título | Sistema S | | | | Data | 2021 | | | | Ementa | Sumário:Criação por lei -- Pessoas jurídicas de direito privado regidas por normas de direito privado e de direito público -- Serviços constitucionais não exclusivos de Estado. | | | | Assuntos | Instituição paraestatal, Brasil. {Instituição paraestatal; Empresa paraestatal; Entidade paraestatal} Serviço social autônomo, Brasil. Serviço social autônomo, controle, Brasil. Serviço social autônomo, financiamento, Brasil. Serviço social autônomo, natureza fiscal, Brasil. Serviço social autônomo, natureza jurídica, Brasil. Administração indireta, aspectos jurídicos, Brasil. {Administração indireta; Órgão da administração indireta} Serviço social autônomo, aspectos constitucionais, Brasil. Reforma administrativa, Brasil. Pessoa jurídica de direito privado, aspectos jurídicos, Brasil. | | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Serviços Públicos - 341.32::Execução Indireta. Órgãos da Administração indireta - 341.322::Entidades Paraestatais - 341.3226 | | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Serviços Públicos - 341.32::Execução Indireta. Órgãos da Administração indireta - 341.322 | |
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| Adicionar | | | Tipo | Artigo de revista | | | | Autor | Nilo, Edvaldo | | | | Título | Repensando os princípios | | | | Data | 2005 | | | | Ementa | Sumário:A dicotomia "fundamental" da norma em princípios e regras. Outras distinções -- Definição de princípio jurídico -- Pontos cardeais da nova hermenêutica constitucional -- Pensamento jurídico sistemático -- Características dos princípios constitucionais -- A doutrina trabalhista brasileira e os princípios constitucionais sociais trabalhistas -- Princípios constitucionais sociais trabalhistas. | | | | Assuntos | Direito constitucional, Brasil. {Direito constitucional; Direito político} Direitos econômicos e sociais, Brasil. {Direitos econômicos e sociais; Direitos econômicos; Direitos econômicos, sociais e culturais; Direitos sociais} Princípio constitucional, doutrinas e controvérsias, Brasil. Teoria do direito. {Teoria do direito; Direito, teoria; Introdução à ciência do direito; Introdução à ciência jurídica; Introdução ao direito; Teoria geral do direito} Direito do trabalho, Brasil. {Direito do trabalho; Direito operário; Direito trabalhista} | | | | Classificação | DIREITO PRIVADO - 342::DIREITO DO TRABALHO - 342.6 | |
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