Sumário:Do contexto fático -- Da Medida Provisória 850 e sua tramitação -- Dos instrumentos processuais: Do mandado de segurança preventivo: Da possibilidade de atuação como amicus curiae no mandado de segurança: Momento para ingresso como amicus curiae. Da ação direta de inconstitucionalidade: Homogeneidade da composição da associação postulante. Da comprovação do caráter nacional da instituição interessada. Da pertinência temática entre as finalidades da instituição postulante e a norma impugnada. Da possível intervenção da ABASE na qualidade de amicus curiae junto à ADI. Da possibilidade de ajuizamento de ação em primeiro grau -- Do possível aperfeiçoamento do estatuto no que tange à sua atuação judicial.