Sumário:Da natureza jurídica da distribuição dos royalties -- características elementares e legais do fundo especial gerido pela ANP -- da delimitação da discussão a respeito do direito ao recebimento de honorários advocatícios a partir de decisão judicial e a necessidade de se conferir segurança jurídica a esta situação -- ilegitimidade passiva da ANP para cobrar eventual restituição de royalties em decorrência de decisão judicial -- do direito fundamental ao cumprimento equânime pela ANP e endividamento de todosos esforços legais dos municípios e dos Tribunais de contas no sentido de recuperação de receitas originárias -- da distinção fundamental entre as categorias de tutela de urgência : análise da questão no tema repetitivo nº 692 do STJ -- da distinção fundamental entre verbas tributárias e as verbas dos royalties distribuídas pela ANP -- da distinção fundamental entre verbas do Fndef/Fundeb e os royalties da ANP -- das receitas originárias: como se dá a busca dessas receitas no judiciário e a celebração dos contratos de prestação de serviços jurídicos -- da necessidade de se assegurar o adimplemento da verba de caráter alimentar diante da necessidade diária do município de promover gastos.