A contratação por inexigibilidade de escritório de advocacia no Sistema "S"
Data
2020
Ementa
Sumário:Do contexto fático -- Dos fundamentos jurídicos: Do regime jurídico das licitações no Sistema S. Dos requisitos para a contratação por inexigibilidade de licitação. Da contratação de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação.