Sumário:Doutrina da proteção integral: Paradigma emancipatório. Direito da criança e do adolescente. Direito penal juvenil -- Ato infracional e medidas socioeducativas: Ato infracional. Medida socioeducativa. Vara de adolescentes infratores -- Lei de diretrizes socioeducativas -- Alterações do Estatuto da Criança e do Adolescente: Redução da idade de maioridade penal - do estigma à subjetividade. Espetáculo público da barbárie - "plano b"!