Resumo:Decreto nº 4.901, de 26 de novembro de 2003, institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD e dá outras providências.
Sumário:A TV digital como reflexo da convergência tecnológica na sociedade da informação -- Radiodifusão no direito brasileiro: A rediodifusão e as telecomunicações no direito brasileiro. Serviços de radiodifusão - características gerais -- TV digital no direito brasileiro: A evolução do sistema analógico para o sistema digital. Os padrões internacionais. O sistema brasileiro de televisão digital.