Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 10.610, de 20 de Dezembro de 2002
Data
20/12/2002
Apelido
LEI-10610-2002-12-20
Ementa
Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2002-12-20;10610
Mais detalhes
Projeto de Origem

Publicação Oficial

Publicação Original
2002-12-23
Diário Oficial da União. Seção 1. 23/12/2002. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=23/12/2002 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.610&ementa=2&data=20021220 ]
Publicação Original
2002-12-23
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2002/lei-10610-20-dezembro-2002-491611-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2002-12-23
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552486/publicacao/15677815 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2007 Brasil, Marcelo de LimaAspectos legais e históricos do rádioMarcelo de Lima Brasil. --341.88Livro
2007 Hobaika, Marcelo Bechara de SouzaRadiodifusão e TV digital no direito brasileiroMarcelo Bechara de Souza Hobaika, Ricardo Capucio Borges ; prefácio Hélio Costa. --341.881Livro

2023-01-28T03:33:53.000Z [ 1011183 ]