Sumário:O princípio da intervenção mínima: O merecimento da tutela penal. Adequação e eficácia da tutela penal -- A função da pena: A função da pena nos dias de hoje -- Os crimes de sonegação fiscal: Os crimes de sonegação fiscal no direito comparado. Lei nº 8137/90: aspectos principais. As penas cominadas. O caráter doloso da conduta -- A efetividade da tutela penal nos crimes de sonegação fiscal: Das infrações penais de menor potencial ofensivo. Dos regimes de cumprimento das penas. Das penas restritivas de direito. O prazo prescricional. A ausência de adequação e efetividade da tutela penal.