Sumário:Bens jurídico-penais - conceitos e relevância -- Crítica à pena de prisão -- Evolução legislativa sobre a pena -- Regras de Tóquio - notícias -- Direito penal mínimo - penas alternativas -- Menor potencial ofensivo e despenalização - (Leis n. 9.099/95 e 9.714/98).