Sumário:Dos princípios gerais do ato administrativo e da licitação -- Dos princípios específicos da dispensa e da inexigibilidade -- Das hipóteses de dispensa de licitação -- Das hipóteses de inexigibilidade de licitação -- Dos procedimentos formais -- Roteiro prático para instrução do processo de dispensa ou de inexigibilidade de licitação -- Comentários ao anteprojeto apresentado pelo executivo para estudos e sugestões