Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 8.883, de 8 de Junho de 1994
 

Data
08/06/1994
 

Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1994-06-08;8883
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=139481 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1994/lei-8883-8-junho-1994-372228-norma-pl.html ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
1994-06-09
Diário Oficial da União. Seção 1. 09/06/1994. p. 8285
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=09/06/1994 ]

Retificação
1994-06-24
Diário Oficial da União. Seção 1. 24/06/1994. p. 9357
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=24/06/1994 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.883&ementa=2&data=19940608 ]

Publicação Original
1994-06-09
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1994/lei-8883-8-junho-1994-372228-publicacaooriginal-1-pl.html ]

Publicação Original
1994-06-09
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=139481&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2014, 2013, ..., 1997, 1995 Fernandes, Jorge Ulisses JacobyContratação direta sem licitação: modalidades de licitação, dispensa de licitação, licitação dispensada, inexigibilidade de licitação, procedimentos para a contratação diretaJorge Ulisses Jacoby Fernandes. --341.3527 341.3 341.352 Livro
2014, 2013, ..., 1994, 1993 BrasilLei de licitações e contratos: lei n. 8.666, de 21.06.1993, atualizada pelas leis n. 8.883 de 08.06.1994 e 9.032 de 28.04.1995341.352 341.3527 340 341.3 Livro
2012, 2007, 1995 Braz, PetrônioProcesso de licitação: contrato administrativo e sanções penais : atualizado de acordo com a lei n. 8.883 de 08 de junho de 1994Petronio Braz. --341.3527 Livro
2011 Santos, Sérgio Honorato dosConsiderações sobre os critérios definidos no art. 48, inc. II, alíneas A e B, da Lei nº 8.666/93Sérgio Honorato dos Santos. --341.3527Artigo de revista
2011, 2009, ..., 1998, 1997 Mendes, Renato GeraldoLei de licitações e contratos anotadaRenato Geraldo Mendes. --341.3527 Livro
2010 Santos, Sérgio Honorato dosCarta convite: o exame prévio e a aprovação da assessoria jurídica : breves anotaçõesSergio Honorato dos Santos. --341.35274Artigo de revista
2010, 2000, 1998 Tolosa Filho, Benedicto de, 1947Contratando sem licitação: comentários teóricos e práticos : de acordo com a Lei n. 8666/93 alterada pela Lei n. 8883/94, a Emenda Constitucional n. 6/95 e a Medida Provisória n. 1531/97Benedicto de Tolosa Filho342.144 341.3527 Livro
2009, 2008, ..., 1999, 1995 Cretella Júnior, José, 1920Das licitações públicas: comentários à Lei Federal, de 21 de junho de 1993, republicada no Diário Oficial de 6 de julho de 1994, conforme determinação do art. 3 da Lei n. 8.883, de 8 de junho de 1994José Cretella Júnior. --341.3527 341.3 Livro
2007 Bliacheris, Marcos WeissQuestões práticas atinentes ao parecer jurídico em licitações e contratos administrativosMarcos Weiss Bliacheris. --341.3527Artigo de revista
2006 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Considerações sobre o sistema financeiro privado e as pessoas jurídicas de direito público342.235 Artigo de revista
2005 Borges, Donaldo de AssisA subcontratação de obras e serviços públicos pela empresa pública341.35271Artigo de revista
2003, 1997 Tolosa Filho, Benedicto de, 1947Lei de licitações e contratos administrativos anotada: lei n. 8.666/93Benedicto de Tolosa Filho. --341.3527 Livro
2002 Fernandes, Jorge Ulisses JacobyComentando as licitações públicasJorge Ulisses Jacoby Fernandes. --341.3527Livro
2002 França, Maria Adelaide de CComentários à Lei de licitações e contratos da administração públicaMaria Adelaide de C. França. --341.3527Livro
2002 Caetano, JoséLei n. 8.666/93 & Lei n. 9.648/98José Caetano. --341.3257Livro
2002 Ferreira Filho, AntonioManual de licitações e contratos administrativosAntonio Ferreira Filho. --341.3527Livro
2001, 1997 Leão, Eliana GoulartO Sistema de registro de preços: uma revolução nas licitaçõesEliana Goulart Leão. --341.3527 Livro
2000 França, Maria Adelaide de CComentários à Lei de licitações e contratos da administração públicaMaria Adelaide de C. França. --341.3527Livro
2000 Bittencourt, SidneyCurso básico de contratos administrativosSidney Bittencourt. --341.352Livro
2000, 1998 Alcoforado, Luís CarlosLicitação e contrato administrativo: comentários a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alteraçoes introduzidas pela Lei n. 8.883, de 08 de junho de 1994Luís Carlos Alcoforado. --341.3527 Livro
2000 Pereira Junior, Jesse TorresLicitações de informática: (de acordo com as Emendas constitucionais de nº 06/95 e 19/98, e com as Leis de nº 8.666/93, 8.883/94, 9.032/95, 9.648/98 e 9.854/99 e com a Medida Provisória nº 2.026/2000Jessé Torres Pereira Junior . --341.3527Livro
2000 Pereira Júnior, Jessé TorresLicitações de informática: de acordo com as Emendas Constitucionais de nº 06/95 e 19/98, com as Leis de nº 8.666/93, 8.883/94, 9.032/95, 9.648/98 e 9.854/99 e com a Medida Provisória nº 2.026/2000Jessé Torres Pereira Júnior. --341.3527Livro
2000 Melo, Sidinei Pacheco deLicitações e contratos na administração públicaSidinei Pacheco de Melo. --341.3527Livro
2000 Niebuhr, Joel de MenezesPrincípio da isonomia na licitação públicaJoel de Menezes Niebuhr. --341.3527Livro
1999 Lima, Alex Oliveira Rodrigues deA Nova Lei das Licitações Anotada: Lei n. 8.666, de 21-6-1993, com alterações dadas pelas Leis ns. 8.883, de 8 de junho de 1994 e 9.648, de 27 de maio de 1998; incluindo: Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; decreto n. 2.743, de 21 de agosto de 1998; modelos práticos, jurisprudência, legislaçãoAlex Oliveira Rodrigues de Lima. --341.3527Livro
1999, 1996, 1994 Escobar, João Carlos MarienseLicitação: teoria e prática : lei 8.666, de 21 de junho de 1993 alterada pela lei 8.883, de 8 de junho de 1994J.c. Mariense Escobar. --341.3527 341.352 Livro
1999 Bazilli, Roberto RibeiroLicitação à Luz do Direito Positivo: atualizado conforme a Emenda Constitucional 19, de 4-6-1998, e a Lei 9.648, de 27-5-1998Roberto Ribeiro Bazilli e Sandra Julien Miranda. --341.3527Livro
1999 Mattos, Mauro Roberto Gomes deLicitação e seus Princípios na Jurisprudência: atualizada em conformidade com as emendas constitucionais 19 e 20-98Mauro Roberto Gomes de Mattos. --341.352Livro
1998, 1997 Justen Filho, MarçalComentarios a Lei de Licitações e Contratos administrativos: de acordo com a lei federal n. 8.883, de 08.06.94Marçal Justen Filho341.3527 Livro
1998 Santana, Jair EduardoTratado Teorico e Prático do Vereador: teoria, pratica, legislaçãoJair Eduardo Santana341.3Livro
1997, 1995 Pereira Júnior, Jessé TorresComentários a lei das licitações e contratações da administração pública: lei n. 8.666-93, com a redação da lei n. 8.883-94Jesse Torres Pereira Junior. --341.3527 Livro
1997 Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942Eficacia nas licitações e contratos: comentarios a lei 8.666-93, a lei 8.987-95 e ao anteprojeto de lei de licitaçãoCarlos Pinto Coelho Motta341.3527Livro
1997, 1994 Diniz, Paulo de Matos Ferreira, 1935Licitações e contratos da administração pública: lei n. 8.666/93Paulo de Matos Ferreira Diniz. --341.3527 Livro
1996 Faraude, José RobertoA Teoria na prática das licitações e contratos da administração públicaJosé Roberto Faraude. --341.3527Livro
1995, 1994 Mukai, Toshio, 1938Licitações: as prerrogativas da administração e os direitos das empresas concorrentes : segundo as Leis ns. 8666/93 e 8883/94Toshio Mukai. --341.3527 Livro
1995 Tolosa Filho, Benedicto de, 1947Manual de licitações e contratos administrativos: de acordo com a Lei Federal n. 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei Federal n. 8.883/94 comentários, modelos de editais, atas, recursos, decisões do Tribunal de Contas, citações da legislação paulistaBenedicto de Tolosa Filho, Luciano Massao Saito. --341.3527Livro
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2015-02-24T18:16:06.000Z [ 625740 ]