Tipo
Artigo de revista
Título
Interceptação das correspondências de presos
Data
2004
Ementa
Resumo:Crítica a dois projetos de lei do Senado Federal, PLS nº 11/2004 e PLS nº 19/2004, que visam à alteração da legislação penal no que concerne à interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução penal.
Classificação (CDDir)
341.552513
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Diversas espécies de infrações [ 341.55 ]
»»» Infrações relativas às liberdades fundamentais [ 341.552 ]
»»»» Inviolabilidade de segredos [ 341.5525 ]
»»»»» Segredos de correspondência: cartas, telegramas [ 341.55251 ]
»»»»»» Violação de segredos de correspondências por parte de agentes da administração dos correios e telégrafos [ 341.552513 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Diversas espécies de infrações [ 341.55 ]
»»» Infrações relativas às liberdades fundamentais [ 341.552 ]
»»»» Inviolabilidade de segredos [ 341.5525 ]
»»»»» Segredos de correspondência: cartas, telegramas [ 341.55251 ]
»»»»»» Violação de segredos de correspondências por parte de agentes da administração dos correios e telégrafos [ 341.552513 ]
Publicação: Texto - Português
2004
Boletim IBCCrim
Imprenta: São Paulo, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, 1993.
Imprenta: São Paulo, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, 1993.
Referência: v. 12, n. 145, p. 18–19, dez., 2004.
Disponibilidade:
Localização: CAM, PGR, STF, STJ, TJD
Disponibilidade:
Localização: CAM, PGR, STF, STJ, TJD
Normas Referenciadas
Institui a Lei de Execução Penal.
2023-01-29T00:13:08.000Z [ 9515902 ]