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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Maia Neto, Cândido Furtado 
 Título  Quebra do sigilo telefônico bancário ou fiscal  
 Data  2003, 2002 
 Assuntos  Direitos e garantias individuais, proteção, Brasil. {Direitos e garantias individuais; Direitos coletivos; Direitos do cidadão; Direitos fundamentais; Direitos individuais; Garantias constitucionais; Garantias dos direitos individuais; Garantias fundamentais; Garantias individuais} Escuta clandestina, legislação, Brasil. {Escuta clandestina; Gravação telefônica clandestina; Sigilo telefônico} Mandado de segurança, Brasil. {Mandado de segurança; Amparo (recurso)} Sigilo bancário, Brasil. Segredo direito constitucional, Brasil. Direito à intimidade, Brasil. Direito à privacidade, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. {Direitos e garantias individuais; Direitos coletivos; Direitos do cidadão; Direitos fundamentais; Direitos individuais; Garantias constitucionais; Garantias dos direitos individuais; Garantias fundamentais; Garantias individuais} Escuta clandestina, Brasil. {Escuta clandestina; Gravação telefônica clandestina; Sigilo telefônico} Escuta telefônica judicial, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Sigilo bancário, Brasil. Violação de segredo profissional, Brasil. Direito à intimidade, Brasil. Direito à privacidade, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. {Direitos e garantias individuais; Direitos coletivos; Direitos do cidadão; Direitos fundamentais; Direitos individuais; Garantias constitucionais; Garantias dos direitos individuais; Garantias fundamentais; Garantias individuais} Escuta clandestina, Brasil. {Escuta clandestina; Gravação telefônica clandestina; Sigilo telefônico} Escuta telefônica judicial, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Sigilo bancário, Brasil. Violação de segredo profissional, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PENAL - 341.5::Diversas espécies de infrações - 341.55::Infrações relativas às liberdades fundamentais - 341.552::Inviolabilidade de segredos - 341.5525 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PENAL - 341.5::Diversas espécies de infrações - 341.55::Infrações relativas às liberdades fundamentais - 341.552::Inviolabilidade do domicílio - 341.5524 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Streck, Lenio Luiz 
 Título  A escuta telefônica e os direitos fundamentais  
 Data  1996 
 Assuntos  Interceptação telefônica, regulamentação, Brasil. {Interceptação telefônica; Escuta telefônica; Grampo telefônico; Gravação telefônica} 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PENAL - 341.5::Diversas espécies de infrações - 341.55::Infrações relativas às liberdades fundamentais - 341.552::Inviolabilidade de segredos - 341.5525 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PENAL - 341.5::Diversas espécies de infrações - 341.55::Infrações relativas às liberdades fundamentais - 341.552::Inviolabilidade de segredos - 341.5525::Segredos de correspondência: cartas, telegramas - 341.55251::Violação de segredos de correspondências por parte de agentes da administração dos correios e telégrafos - 341.552513 
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 Tipo  Livro 
 Autor  Gabrieli, Francesco Pantaleo 
 Título  Delitti contro il sentimento religioso e la pietà verso i defunti  
 Data  1961 
 Assuntos  Crime contra a liberdade individual, Itália. {Crime contra a liberdade individual; Crime contra a liberdade} Liberdade de culto, Itália. {Liberdade de culto; Liberdade de religião; Liberdade religiosa} Violação de sepultura, Itália. Crime contra o sentimento religioso. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PENAL - 341.5::Diversas espécies de infrações - 341.55::Infrações relativas às liberdades fundamentais - 341.552::Liberdade de culto - 341.5522 
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 Tipo  Livro 
 Autor  Carnelutti, Francesco, 1879 
 Título  Teoria del falso  
 Data  1935 
 Assuntos  Dolo direito penal, Itália. Falsificação, aspectos jurídicos, Itália. Falso testemunho, Itália. Falsificação de documentos, Itália. {Falsificação de documentos; Documento, falsificações} 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PENAL - 341.5::Diversas espécies de infrações - 341.55::Infrações relativas às liberdades fundamentais - 341.552::Liberdade de culto - 341.5522 
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 Tipo  Livro 
 Autor  Mazzacuva, Nicola 
 Título  La tutela penale del segreto industriale  
 Data  1979 
 Assuntos  Propriedade industrial, Itália. {Propriedade industrial; Marca de fábrica, registro; Registro da marca} Segredo industrial, Itália. Violação de segredo, Itália. {Violação de segredo; Quebra do sigilo} 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PENAL - 341.5::Diversas espécies de infrações - 341.55::Infrações relativas às liberdades fundamentais - 341.552::Inviolabilidade de segredos - 341.5525 
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 Tipo  Livro 
 Autor  Congreso contra el Racismo y el Antisemitismo (1. : 1938 
 Título  Primer Congreso Contra el Racismo y el Antisemitismo  
 Data  1938 
 Assuntos  Antissemitismo. Racismo. {Racismo; Conflito de raças; Conflito etnico; Conflito racial; Desigualdade racial; Preconceito racial; Problemas raciais; Questão racial} 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PENAL - 341.5::Diversas espécies de infrações - 341.55::Infrações relativas às liberdades fundamentais - 341.552::Liberdade individual - 341.5523 
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 Tipo  Livro 
 Autor  Rocha, Pinto da 
 Título  O segredo profissional  
 Data  1935 
 Assuntos  Ética médica, Brasil. {Ética médica; Médico, ética; Medicina, ética} Médico, Brasil. {Médico; Medicina como profissão} Segredo profissional, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PENAL - 341.5::Diversas espécies de infrações - 341.55::Infrações relativas às liberdades fundamentais - 341.552::Inviolabilidade de segredos - 341.5525 
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 Tipo  Folheto 
 Autor  Pinheiro, Hésio Fernandes 
 Título  Das violações de domicílio, de correspondência e de segredo, funcional e profissional  
 Data  1965 
 Assuntos  Violação de correspondência, Brasil. Violação de segredo, Brasil. {Violação de segredo; Quebra do sigilo} Violação de domicílio, Brasil. {Violação de domicílio; Violação do lar} 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PENAL - 341.5::Diversas espécies de infrações - 341.55::Infrações relativas às liberdades fundamentais - 341.552::Inviolabilidade do domicílio - 341.5524 
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 Tipo  Livro 
 Autor  Franco Sodi, Carlos, 1904 
 Título  Racismo, Antirracismo y Justicia Penal  
 Data  1946 
 Assuntos  Antissemitismo, Alemanha. Tribunal internacional, Nuremberg Alemanha. {Tribunal internacional; Corte internacional} Racismo. {Racismo; Conflito de raças; Conflito etnico; Conflito racial; Desigualdade racial; Preconceito racial; Problemas raciais; Questão racial} 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PENAL - 341.5::Diversas espécies de infrações - 341.55::Infrações relativas às liberdades fundamentais - 341.552::Liberdade individual - 341.5523 
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 Tipo  Livro 
 Autor  Gassin, Raymond 
 Título  La liberte individuelle devant le droit penal  
 Data  1980 
 Assuntos  Liberdade individual direito penal, França. Liberdade direito penal, França. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PENAL - 341.5::Diversas espécies de infrações - 341.55::Infrações relativas às liberdades fundamentais - 341.552::Liberdade individual - 341.5523 
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 Tipo  Livro 
 Autor  Breglia Arias, Omar 
 Título  El delito de violacion de domicilio  
 Data  1968 
 Assuntos  Código penal, alteração, Argentina, 1921. Violação de domicílio, Argentina. {Violação de domicílio; Violação do lar} 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PENAL - 341.5::Diversas espécies de infrações - 341.55::Infrações relativas às liberdades fundamentais - 341.552::Inviolabilidade do domicílio - 341.5524 
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 Tipo  Livro 
 Autor  Casas Barquero, Enrique 
 Título  El delito de falsedad en documento privado  
 Data  1984 
 Assuntos  Documento particular. {Documento particular; Documento privado} Falsificação de documentos. {Falsificação de documentos; Documento, falsificações} 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PENAL - 341.5::Diversas espécies de infrações - 341.55::Infrações relativas às liberdades fundamentais - 341.552::Liberdade de culto - 341.5522 
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 Tipo  Livro 
 Autor  Rozieres, Georges de Keguelin de 
 Título  Crimes et delits electoraux  
 Data  1904 
 Assuntos  Fraude eleitoral, França. {Fraude eleitoral; Fraude (direito eleitoral)} Crime eleitoral, França. {Crime eleitoral; Delito eleitoral} 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PENAL - 341.5::Diversas espécies de infrações - 341.55::Infrações relativas às liberdades fundamentais - 341.552::Liberdades políticas - 341.5521::Delitos eleitorais - 341.55211 
14    Adicionar
 Tipo  Livro 
 Autor  Cavallo, Vincenzo 
 Título  La violazione di domicilio  
 Data  1938 
 Assuntos  Violação de domicílio, direito comparado. {Violação de domicílio; Violação do lar} Violação de domicílio, Itália. {Violação de domicílio; Violação do lar} 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PENAL - 341.5::Diversas espécies de infrações - 341.55::Infrações relativas às liberdades fundamentais - 341.552::Inviolabilidade do domicílio - 341.5524 
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 Tipo  Livro 
 Autor  Morini, Carlo 
 Título  Corruzione parlamentare  
 Data  1895 
 Assuntos  Corrupção na política, Itália. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PENAL - 341.5::Diversas espécies de infrações - 341.55::Infrações relativas às liberdades fundamentais - 341.552::Liberdades políticas - 341.5521 
16    Adicionar
 Tipo  Folheto 
 Autor  Villela, João Baptista 
 Título  Direito, coerção & responsabilidade  
 Data  1981 
 Assuntos  Responsabilidade social. Coerção. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PENAL - 341.5::Diversas espécies de infrações - 341.55::Infrações relativas às liberdades fundamentais - 341.552::Liberdade individual - 341.5523::Violência privada. Coerção - 341.55237 
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 Tipo  Livro 
 Autor  Almeida, Noely Manfredini d' 
 Título  Crimes eleitorais e outras infrigências  
 Data  1999 
 Assuntos  Cassação de mandato, Brasil. {Cassação de mandato; Cassação de mandato eletivo; Cassação de mandato parlamentar} Crime eleitoral, jurisprudência, Brasil. {Crime eleitoral; Delito eleitoral} Mandato eletivo, Brasil. {Mandato eletivo; Mandato legislativo; Mandato parlamentar; Mandato político; Mandato presidencial} Crime eleitoral, Brasil. {Crime eleitoral; Delito eleitoral} 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PENAL - 341.5::Diversas espécies de infrações - 341.55::Infrações relativas às liberdades fundamentais - 341.552::Liberdades políticas - 341.5521::Delitos eleitorais - 341.55211 
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 Tipo  Livro 
 Autor  Silva, Katia Elenise Oliveira da 
 Título  O papel do direito penal no enfrentamento da discriminação  
 Data  2001 
 Ementa  Sumário:Evolução legislativa a respeito da matéria: Ordenações Filipinas. Constituição política do Império do Brasil, de 25 de março de 1824. Código Criminal do Império do Brasil, de 1830. Código Penal dos Estados Unidos do Brasil, de 1890. Constituição da República Federativa dos Estados Unidos do Brasil, de 24 de fevereiro de 1891, de 16 de julho de 1934, de 10 de novembro de 1937. Código Penal de 1940. Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 18 de setembro de 1946. Constituição do Brasil, de 24 de janeiro de 1967. Constituição da República Federativa do Brasil, de 17 de outubro de 1969. Código Penal de 1969 -- A nova concepção da discriminação e as modificações na legislação penal: A questão da discriminação na Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988 -- Os limites do Direito Penal no combate à discriminação: Ineficácia das leis penais antidiscriminatórias. Conceitos e diferenças entre racismo, preconceito e discriminação. O Direito Penal e suas limitações nesta matéria. Contribuição de outras áreas: as diversas áreas do Direito, políticas públicas e sociais: promoção da igualdade, educação, linguagem, meios de comunicação de massa. 
 Assuntos  Direito penal, Brasil. {Direito penal; Direito criminal} Discriminação, aspectos constitucionais, Brasil. Discriminação, direito comparado. Discriminação, legislação, história, Brasil. Discriminação, legislação, Brasil. Legislação penal, Brasil. {Legislação penal; Direito penal,, legislação; Lei penal} Racismo, legislação, Brasil. {Racismo; Conflito de raças; Conflito etnico; Conflito racial; Desigualdade racial; Preconceito racial; Problemas raciais; Questão racial} Racismo. {Racismo; Conflito de raças; Conflito etnico; Conflito racial; Desigualdade racial; Preconceito racial; Problemas raciais; Questão racial} Discriminação, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PENAL - 341.5::Diversas espécies de infrações - 341.55::Infrações relativas às liberdades fundamentais - 341.552::Liberdade individual - 341.5523 
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 Tipo  Livro 
 Autor  Pinto, Luiz Djalma 
 Título  Distorções do poder  
 Data  2002 
 Ementa  Sumário:A questão da terra -- Aplicação do dinheiro público -- Brasil: questão de afetividade.Sumário:Poder e vaidade -- A corrupção e o exercício do poder -- Candidatura do partido ou da justiça? -- Pedagogia da impunidade -- Violência pelo poder -- Cautela sobre quem indica ocupante de cargo de confiança -- Ações visando apenas a dividendos políticos -- Necessidade e cautela na construção de maioria parlamentar -- Relação entre administração pública e legislativo -- Receitas do executivo, do legislativo e do judiciário -- A educação na ótica do poder -- Cargos de confiança e direção de escola pública: critérios para nomeação -- A educação e a eficácia do direito -- A família, o poder e o nome -- Fraude e impunidade no caso dos precatórios -- Corporativismo em CPI -- Narcotráfico apurado em CPI -- Exemplo da má-fé em CPI -- As reformas, sem trauma, da constituição -- O fisiologismo incorporado na constituição -- O homem público e seu passado: a interpretação mais compatível com o texto da constituição no final do século XX. A moralidade administrativa como direito do cidadão. 
 Assuntos  Corrupção passiva, Brasil. Poder ciências sociais, Brasil. Corrupção na política, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PENAL - 341.5::Diversas espécies de infrações - 341.55::Infrações relativas às liberdades fundamentais - 341.552::Liberdades políticas - 341.5521::Delitos eleitorais - 341.55211 
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 Tipo  Livro 
 Autor  Conferencia Mundial contra el Racismo, la Discriminación Racial, la Xenofobia y las Formas Conexas de Intolerancia (2001 
 Título  Conferencia Mundial contra el Racismo, la Discriminación Racial, la Xenofobia y las Formas Conexas de Intolerancia  
 Data  2002 
 Ementa  Resumo:Aborda manifestações passadas e contemporâneas de discriminação racial. Sugere medidas de prevenção, educação e proteção destinadas a erradicar a intolerância em todos aspectos e o estabelecimento de recursos e medidas eficazes de reparação, ressarcimento e indenização a níveis nacional, regional e internacional. Aborda a discriminação a africanos e afrodescendentes, povos indígenas, migrantes, refugiados e outras vítimas. 
 Assuntos  Discriminação racial. {Discriminação racial; Raça, discriminação} Índios, discriminação. Migrante, discriminação. Negros, discriminação. Refugiado, discriminação. Racismo. {Racismo; Conflito de raças; Conflito etnico; Conflito racial; Desigualdade racial; Preconceito racial; Problemas raciais; Questão racial} 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PENAL - 341.5::Diversas espécies de infrações - 341.55::Infrações relativas às liberdades fundamentais - 341.552::Liberdade individual - 341.5523 
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