Sumário:Evolução legislativa a respeito da matéria: Ordenações Filipinas. Constituição política do Império do Brasil, de 25 de março de 1824. Código Criminal do Império do Brasil, de 1830. Código Penal dos Estados Unidos do Brasil, de 1890. Constituição da República Federativa dos Estados Unidos do Brasil, de 24 de fevereiro de 1891, de 16 de julho de 1934, de 10 de novembro de 1937. Código Penal de 1940. Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 18 de setembro de 1946. Constituição do Brasil, de 24 de janeiro de 1967. Constituição da República Federativa do Brasil, de 17 de outubro de 1969. Código Penal de 1969 -- A nova concepção da discriminação e as modificações na legislação penal: A questão da discriminação na Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988 -- Os limites do Direito Penal no combate à discriminação: Ineficácia das leis penais antidiscriminatórias. Conceitos e diferenças entre racismo, preconceito e discriminação. O Direito Penal e suas limitações nesta matéria. Contribuição de outras áreas: as diversas áreas do Direito, políticas públicas e sociais: promoção da igualdade, educação, linguagem, meios de comunicação de massa.