Tipo
Artigo de revista
 

Autor
 

Título
Da Escuta Telefônica Clandestina
 

Data
1997
 

Classificação (CDDir)
341.5525513
 

 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Diversas espécies de infrações [ 341.55 ]
»»» Infrações relativas às liberdades fundamentais [ 341.552 ]
»»»» Inviolabilidade de segredos [ 341.5525 ]
 
 
Publicação: Texto - Português
 
1997
Revista APMP / Associação Paulista do Ministério Público. --
   Imprenta: São Paulo, APMP, 1996.
   Referência: v. 1, n. 8, p. 20–21, jul., 1997.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TJD



Normas Referenciadas
 
 

 
Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
 



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