Sumário:Recursos : um direito constitucional democrático -- Princípios institutivos e informativos dos recursos -- Pressupostos de admissibilidade e efeitos dos recursos -- Repercussão geral : a objetivação do recurso extraordinário -- Precedente ou acórdão vinculante -- Mandado de segurança : exceção à prova pré-constituída -- Recursos esquematizados - resumo.