Resumo:"Os princípios e regras gerais sobre direitos de autor constantes do Acordo TRIPS parecem indicar a previsão de limites à exploração destes direitos em vistas dos objetivos de promoção do desenvolvimento e de equilíbrio de interesses entre, de um lado, autores e titulares e, de outro lado, utilizadores das obras artísticas e literárias protegidas. Por outro lado, com o aumento dos acordos bilaterais e de livre comércio houve a propagação de regras TRIPS-plus, com padrões mais rígidos de propriedade intelectual em comparação às regras multilaterais de comércio, o que tem dificultado a adoção de políticas públicas focadas no desenvolvimento econômico e social dos Estados-membros da OMC. Em paralelo, tem-se citam-se as ações promovidas pela UNESCO para a ampla disponibilização de material educacional para instituições de ensino e bibliotecas; é iniciativa capitaneada por Brasil e Argentina junto à OMPI para a Agenda para o Desenvolvimento, uma nova proposta para pensar e reconstruir o direito internacional da propriedade intelectual, tendo em consideração o fortalecimento do domínio público, a disponibilização de material educacional em larga escala e acesso à informação por parte de grupos hipossuficientes." --

Sumário:Direitos do autor na ordem internacional -- Interface entre direitos de autor e direitos humanos -- Direitos de autor sob a perspectiva constitucional -- Limites na prática.