Sumário:Conceito legal de deficiência mental e de deficiência intelectual -- Capacidade -- Evolução do regime das incapacidades no ordenamento jurídico brasileiro -- Fatos jurídicos -- A constituição de família no ordenamento jurídico brasileiro --Experiência argentina -- Capacidade das pessoas com deficiência mental ou intelectual para o casamento -- Capacidade das pessoas com deficiência mental ou intelectual para a constituição de união estável.