Sumário:Teoria da norma jurídica e da isenção tributária : Norma jurídica como fenômeno linguístico. Direito como sistema comunicacional. A interpretação do direito e os subdomínios do processo semiótico de construção da norma jurídica. A subjetividade da norma jurídica e a fecundidade da produção normativa. Teoria do gradualismo das normas jurídicas. A dinâmica normativa da isenção tributária. Definição jurídica da isenção tributária. Isenção, imunidade e não incidência tributária : semelhanças e distinções -- Benefícios fiscais do ICMS: A especificidade das isenções no subsistema não cumulativo do ICMS. Isenção do ICMS. Diferimento do ICMS. Suspensão do ICMS. Redução de base de cálculo é isenção parcial? Crédito presumido do ICMS.