Sumário:O meio ambiente: Classificação do meio ambiente. Natureza jurídica. A constitucionalização do direito ao meio ambiente. O meio ambiente como direito fundamental. Espaços territoriais especialmente protegidos -- Propriedade privada urbana: A tutela civilista da propriedade privada urbana. A propriedade como direito real -- A preempção como instrumento jurídico de tutela do direito fundamental ao meio ambiente.