Sumário:Do objeto e da aplicação da lei de execução penal -- Do condenado e do internado -- Dos órgãos da execução penal -- Dos estabelecimentos penais -- Da execução das penais em espécie -- Da execução das medidas de segurança -- Dos incidentes de execução -- Do procedimento judicial -- Da prescrição -- Agravo de execução -- Agravo em recurso especial -- Comutação de penas -- Defesas disciplinares -- Direitos do preso -- Embargos de declaração -- Habeas Corpus -- Indulto de penas -- Livramento condicional -- Mandado de segurança -- Petições diversas -- Progressão de regime -- Reabilitação criminal -- Reclamação constitucional -- Recurso especial -- Recurso ordinário constitucional -- Soma e unificação de penas.