Sumário:Dos fundamentos: Do princípio da cooperação interfederativa. Da relação do princípio da cooperação interfederativa com um conceito de justiça. Das formas de classificação de um consórcio público -- Do regime jurídico dos consórcios públicos -- Do emprego dos consórcios nas políticas públicas: Do planejamento, execução e controle de políticas públicas. Dos critérios de avaliação de políticas públicas. Da responsabilidade civil pela falha no planejamento de políticas públicas -- Dos consórcios públicos na efetividade dos direitos fundamentais: Do emprego dos consórcios públicos na efetivação dos direitos fundamentais à saúde e ao meio ambiente. Dos conceitos formal, material e procedimental de direito fundamental. Da diferença entre direitos fundamentais e direitos humanos. Da reserva do possível. Da dimensão objetiva dos direitos fundamentais e políticas públicas. Do direito fundamental à saúde e sua efetivação por consórcios públicos. Do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e sua efetivação por consórcios públicos.