Sumário:A segurança jurídica como fator de legitimidade no Estado de direito -- Delimitação do ato administrativo como objeto de estudo : justificativa, fundamentos e efeitos -- O modelo tradicional de extinção e modificação do ato administrativo de efeitos concretos : soluções binárias e posições de extremos -- As barreiras tradicionais que se opõem à modificação e à extinção dos atos administrativos em geral : soluções binárias e objetivação dos efeitos -- A segurança jurídica e os atos administrativos concretos : um regime de transição pela modulação de efeitos -- Um modelo de transição aplicado ao ato administrativo normativo : por uma avaliação cogente e motivada.