Resumo:Aborda, com citação de ampla jurisprudência, os quatro clássicos delitos previdenciários: apropriação indébita, sonegação, falsidade documental e estelionato. Apresenta um estudo a respeito do prévio exaurimento da via administrativa, que conclui pelo acolhimento da tese da prejudicialidade (suspensão do processo penal, enquanto se discute a exigibilidade do tributo no âmbito fiscal).

Sumário:Da apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP) -- Crime de sonegação de contribuição previdenciária -- Falsificação previdenciária -- Estelionato previdenciário -- O prévio exaurimento da via administrativa nos crimes previdenciários (ou tributários).