Sumário:Direito ambiental internacional -- Tutela constitucional do meio ambiente -- Princípios do direito ambiental -- EIA/RIMA -- Reponsabilidade civil ambiental -- Responsabilidade penal ambiental -- Responsabilidade administrativa ambiental -- A proteção do meio ambiente em juízo: Ação civil em matéria ambiental. Ação popular em matéria ambiental. Mandado de segurança ambiental. Habeas data ambiental. Mandado de injunção em matéria ambiental. Ação direta de inconstitucionalidade (ADin) em matéria ambiental. Ação declaratória de constitucionalidade.