Sumário:O direito à vida e à saúde -- O direito à liberdade, ao respeito e à dignidade -- Direito à convivência familiar -- O direito à educação, à cultura ao esporte e ao lazer -- O direito à profissionalização e à proteção ao trabalho -- Defesa dos direitos fundamentais: Responsáveis pela defesa dos direitos fundamentais : Família. Escola. Conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente. Conselho tutelar. Ministério Público.