Sumário:Conteúdo material do direito da criança: A doutrina da proteção integral. A regra da prioridade absoluta. A regra da interpretação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Direitos fundamentais especiais da criança e do adolescente. Prevenção e proteção especial -- Política de atendimento: Medidas de proteção. Medidas pertinentes aos pais ou reponsáveis. Medidas socioeducativas. Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente. Conselho Tutelar -- Acesso à justiça: Justiça da infância e da juventude. Ministério Público. Advogado. Proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos -- Procedimentos especiais do Estatuto da Criança e do Adolescente: Perda e suspensão do poder familiar. Destituição da tutela. Colocação em família substituta. Prática do ato infracional. Apuração de irregularidades em entidade de atendimento. Apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente. Recursos -- Crimes praticados contra criança e adolescente -- Infrações administrativas -- Disposições finais e transitórias.