Sumário:Histórico do direito infantojuvenil -- Desmistificando a estrutura do Estatuto da criança e do Adolescente -- A Constituição da República, o direito penal juvenil e o ECA: paradigmas e paradoxos -- A interface do ato infracional com a psicanálise e a realidade jurídica nacional da aplicação da Lei 8.069/90.