Sumário:Os contornos da proibição de dupla persecução penal -- Origens e aspectos históricos da proibição de dupla persecução penal -- A consolidação da proibição de dupla persecução penal no direito inglês -- Consolidação da proibição de dupla persecução penal no direito norte-americano -- A proibição de dupla persecução penal no direito atual -- A proibição de dupla persecução penal e os recursos da acusação -- Proibição de dupla persecução penal entre distintas jurisdições -- O pensamento da doutrina e da jurisprudência nacionais acerca da incidência da proibição de dupla persecução penal sobre as decisões jurisdicionais -- Dos efeitos da proibição de dupla persecução penal em face das decisões de arquivamento de inquérito, rejeição de denúncia ou de queixa e homologação de transação penal.