Sumário:Empresa e sociedade -- Âmbito de incidência da lei de recuperação e falência - juizo competente - intervenções do Ministério Público -- Disposições comuns à recuperação judicial e à falência -- Recuperação judicial: o exercício do direito de voto na assembléia geral de credores -- A falência -- Arrecadação e custódia -- Efeitos da decretação da falência sobre as obrigações do devedor -- Ineficácia e revogação de atos praticados antes da falência -- Pedido de restituição -- Realização do ativo e pagamento aos credores -- Encerramento da falência e extinção das obrigações do falido -- Recuperação extrajudicial -- Responsabilidade dos administradores -- Intervenção, liquidação extrajudicial e falência de instituições financeiras .