Sumário:A impugnação das decisões judiciais -- Pronunciamentos judiciais sujeitos a recurso -- Juízo de admissibilidade e juízo de mérito dos recursos -- O julgamento dos recursos nos tribunais -- As condições da ação e os pressupostos processuais em sede recursal -- Requisitos de admissibilidade -- Princípios -- Efeitos dos recursos -- Recurso adesivo.