Sumário:A normativa da criança e do adolescente. Direito da criança e do adolescente: ramo do direito penal juvenil brasileiro -- O direito penal juvenil do Estatuto da Criança e do Adolescente. Modelo jurídico da responsabilidade: o conceito de inimputabilidade e o sistema dualista de sanções. Paralelismo com o direito penal: princípios básicos: Princípio da legalidade ou reserva legal. Princípio da intervenção mínima. Princípio da lesividade. Princípio da humanidade. Princípio da culpabilidade -- O Estatuto da Criança e do Adolescente e o modelo representativo adotado. Modalidades de medidas socioeducativas. Advertência. Obrigação de reparar o dano. Prestação de serviço à comunidade. Liberdade assistida. Semiliberdade. Medida de internação. Princípio que condicionam a privação de liberdade.
Sumário:Condições de eficáciada Lei 8060/90 -- Sistema de justiça juvenil. O modelo brasileiro diante dos paradigmas colombiano e canadense: Sobre a Colômbia. O código de menores colombiano. Sobre o Canadá. A legislação para adolescentes em conflito com a lei (Young Offenders Act). Diferença relativa à idade penal.