Sumário:Aspectos históricos e teóricos-filosóficos -- Preclusão da decisão desclassificatória e impossibilidade de argüição de conflito de competência -- Preclusão da decisão desclassificatória e admissibilidade de conflito de competência. Decisão desclassificatória preclusa e exame da possibilidade de suscitar conflito de competência, em face do caso concreto.