Sumário:Teoria recursal brasileira -- Contextualização dos recursos no âmbito dos remédios processuais -- Princípios informadores do sistema recursal brasileiro -- Juízo de admissibilidade recursal -- Recurso especial -- Recurso especial e Estado federal -- A reforma judiciária aplicada ao recurso especial -- Juízo de admissibilidade do recurso especial: uma questão controvertida -- Recurso especial por contrariedade a tratado e a lei federal: presupostos de admissibilidade -- Cabimento -- Legitimidade -- Preparo -- Tempestividade -- Inexistência de fato impeditivo ou modificativo do exercício de interposição do recurso.

Sumário:Anexo: estatísticas anuais de 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004, relativas aos números de julgamentos; despachos; evolução e entradas.